O Projeto de Lei Complementar 10/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), será discutido em audiência pública na Câmara de Balneário Camboriú na segunda-feira (22/08), às 18h30.
O PLC altera o inciso I, alínea “d”, e revoga o inciso IV, ambos do Art.15 da Lei Complementar nº 2.686/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú.
De acordo com a justificativa, ele “objetiva descaracterizar a Praia do Pinho como sendo de prática de naturismo e, assim, passar a considerá-la como uma praia de amplo e livre acesso, sem restrições de entrada ou permanência em seu espaço”.
A reunião é aberta ao público, e poderá ser acompanhada presencialmente, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
