O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, assinou nesta sexta-feira (02), quatro atos importantes para o município, sendo três deles encaminhados à Câmara de Vereadores.
Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
O primeiro ato, foi o Projeto de Lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que possibilitará aos pequenos e médios comerciantes e aos produtores, o manuseio e fracionamento de produtos de origem animal e vegetal. A criação do SIM é uma reivindicação antiga dessas categorias, que dependem de regulamentação municipal para produzir e comercializar esse tipo de mercadoria. Além emitir certificados de inspeção, vão receber treinamentos para práticas corretas na produção artesanal dos alimentos.
“Além de regulamentar essa atividade, o SIM vai por consequência, fomentar o crescimento do setor da produção de mercadorias manipuladas e/ou fracionadas”, destacou o prefeito. O Projeto foi entregue ao presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Souza Jr, com pedido para tramitar em regime de urgência.
Feira da Rua 200
Foi assinado também, o Decreto nº 8587, que aprova a regulamentação para exercício comercial e respectivo funcionamento de feira livre itinerante, de trabalhos artesanais, feira cultural e feiras e eventos sazonais de Balneário Camboriú, que inclui a Feira da Rua 200 e da Praça da Cultura, que, por sua natureza cultural, passam a ficar sob a gestão da Fundação Cultural. Na ocasião, foi apresentada uma mostra de desenhos e perspectivas possíveis para a revitalização, que inclui melhorias e adequações em um espaço moderno e dentro das condições exigidas de saúde.
Plano Diretor
Outro ato assinado e encaminhado à Câmara de Vereadores foi o pedido de retorno do Plano Diretor para sua revisão. A Administração entende que é necessário um maior debate, para que a Secretaria de Planejamento realize o diagnóstico do referido projeto sob o enfoque de novas estratégias de políticas públicas que levam em conta a redefinição da cidade, pesquisa da realidade sócio-econômica do Município, mobilidade urbana e um novo comportamento ambiental.
Para o prefeito, com relação ao Plano Diretor, “existem temas em que precisamos avançar, e isso inclui, por exemplo, a discussão sobre as áreas de ocupações irregulares, que é um problema grave que afeta o Município”.
Outro ato assinado para envio à Câmara de Vereadores é a renovação da subvenção ao Zoológico Ciro Gevaerd, para sua conservação e manutenção.
A reunião contou com a presença do vice-prefeito Carlos Humberto, secretários municipais, o presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Souza Junior, a quem foram repassadas as matérias para apreciação legislativa, além dos vereadores Marcelo Achutti, Arlindo Cruz, Juliethe Nitz, Gelson Rodrigues, Asinil Medeiros, David La Barrica, Joceli Nazari, Omar Tomalih e Lucas Gotardo.
Também participaram, representantes de produtores e comerciantes interessados no projeto que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Assim como, estavam presente comerciantes e artesãos que comercializam seus produtos nas feiras itinerantes da cidade.
