Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 173/2018, do vereador Arlindo Cruz (PSD), na sessão ordinária desta terça-feira (06). A proposição garante o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas em banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.
A ostomia, ou estomia, é uma cirurgia realizada no abdômen que constrói um novo caminho para eliminar fezes e/ou urina, necessária em algumas condições ou doenças, e o paciente utiliza uma bolsa coletora ligada diretamente ao intestino grosso ou delgado, de forma permanente ou temporária.
O projeto torna obrigatória a construção de sanitários adaptados às necessidades das pessoas ostomizadas para o licenciamento de construções de instalações públicas e privadas de uso coletivo e de grande porte. Em seu artigo 3º, lista as instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos que deverão constar nos banheiros adaptados.
O PLO determina que a lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, o qual estabelecerá os prazos e critérios para que sejam realizadas as adaptações previstas.
A proposição foi aprovada com 13 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, e segue para sanção do prefeito.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos e do pedido de urgência constantes na pauta da sessão.
Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e indicações encaminhadas na reunião, aqui. Os Requerimentos 12 e 13/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas), e a Moção 64/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), que estavam na pauta, foram retirados devido à ausência dos autores em plenário.
Tribuna Livre
No início da sessão, dois convidados utilizaram a Tribuna Livre de forma virtual.
Héderson Cassimiro, presidente da Acibalc (Associação Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú), falou sobre o trabalho e as ações da entidade; e Mariza Farias de Liz, integrante do Conselho Municipal do Idoso e presidente da Comissão de Direito do Idoso da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Balneário Camboriú, apresentou o trabalho desenvolvido em sua gestão.
A Tribuna Livre é o espaço na primeira reunião do mês destinado a cidadãos e entidades para discorrerem sobre temas de interesse do município.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06.04.2021
Requer a aplicação do regime de urgência ao Projeto de Lei 47/2021, que dispõe sobre medidas administrativas para o controle da despesa pública com folha de pagamento do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários, diretor de autarquia e superintendentes de fundação, em decorrência das medidas de enfrentamento ao Covid-19.
Autor: vereador Marcelo Achutti (MDB)
Aprovado
Institui o Selo Empresa Amiga da Juventude de Balneário Camboriú.
Autora: vereadora Juliana Pavan (PSDB)
Apresentado em 1ª discussão
Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 3.781/2015, a qual aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC), inerente à construção e ao Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento denominado “Edifício Comercial Top Class Corporate”, da empresa CIAPLAN Planejamento e Construções Ltda.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: segue para sanção do prefeito
