A câmara de vereadores de Balneário Camboriú aprovou, com 13 votos favoráveis e duas abstenções, o Projeto de Lei 38/2019, do Poder Executivo, que institui a obrigatoriedade da “Declaração de Regularidade Sanitária”
O texto estabelece que todos os imóveis localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos de Balneário Camboriú são obrigados a apresentar Declaração de Regularidade Sanitária de edificações à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA), no prazo de até 180 dias do início da vigência da lei. Ficam dispensados da exigência os imóveis unifamiliares residenciais.Com o protocolo da declaração, caberá à EMASA realizar vistoria no imóvel e, confirmada a veracidade do declarado, emitir certificado, que terá validade de três anos ou até alteração no sistema de esgoto do imóvel, o que ocorrer primeiro. A existência de divergência entre as informações declaradas pelo representante legal do imóvel e as constatadas pela EMASA acarretará multa equivalente a dez Unidades Fiscais do Município (UFM).
Segundo a justificativa do PL, a proposição tem como objetivo “eliminar a carga de esgotos sanitários, lançados indevidamente no Canal Marambaia, ou nas redes coletoras e galerias de águas pluviais, bem como coibir as ligações indevidas das águas de chuva na rede de esgotamento sanitário”.
O projeto segue para sanção do prefeito municipal.
O Projeto de Lei 39/2019, do Poder Executivo, acrescenta dispositivos que especifica à Lei Municipal 3.087/2010, que dispõe sobre a obrigação de ligação da rede de esgoto doméstico ao sistema de coleta e tratamento de esgoto mantido pelo Município, e foi aprovado com 15 votos favoráveis.
De acordo com a justificativa do PL, ele tem como objetivo “a obrigação de ligação da rede de esgoto doméstico ao sistema de coleta e tratamento de esgoto mantido pelo município, tendo em vista a execução de obras de reparo e de regularização das ligações dos imóveis à rede coletora de esgoto. (…) tendo ciência da impossibilidade de disposição imediata do orçamento familiar para a realização das obras de regularização, possibilitar-se-á à EMASA a execução das instalações prediais necessárias para a devida ligação à rede de esgoto”.
A Emenda 01, de autoria do vereador Patrick Machado (PDT), também foi aprovada com 15 votos favoráveis, e o presidente do Legislativo, Omar Tomalih (PSB), determinou a realização de uma reunião extraordinária ao final da ordinária para deliberação da redação final do projeto.
