O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, pela unanimidade dos votos dos parlamentares presentes, o Projeto de Lei 37/2020, dos vereadores David La Barrica (Patriota) e Marcos Kurtz (Podemos), na sessão ordinária desta terça-feira (26).
A proposição altera dispositivo da Lei Municipal 4.260/2019, que determina que todos os imóveis localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no município são obrigados a apresentar Declaração de Regularidade Sanitária de edificações à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú – EMASA, até o dia 30 de junho de 2020, com exceção dos imóveis unifamiliares residenciais.
Em função dos reflexos da pandemia de Covid-19, o projeto propôs que o prazo para apresentação do documento fosse prorrogado para 30 de dezembro de 2020. No entanto, os próprios autores do projeto apresentaram a Emenda 02, igualmente aprovada pela unanimidade dos parlamentares presentes, que prorroga o prazo de entrega para 30 de abril de 2021.
O projeto tinha também a Emenda 01, dos vereadores Leonardo Piruka (PP) e Nilson Probst (MDB), que propunha a prorrogação da entrega até 28 de fevereiro de 2021, e que foi retirada de pauta a pedido dos autores.
A proposição segue em tramitação no Legislativo para deliberação em redação final.
Confira no quadro abaixo as deliberações das demais proposições constantes na pauta, e a relação da moção de pesar, dos pedidos de informação e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.05.2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Nilson Vanderlei da Cunha Pilatti, destinada a construção do “Elevado da 4ª Avenida”.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Dispõe sobre a melhoria da qualidade ambiental das edificações por meio da obrigatoriedade da implantação de sistemas de naturação, chamados “telhados ecológicos”, nas coberturas de edificações do município.
Autor: vereador Moacir Schmidt (PSDB)
Aprovado
Obs.: Projeto aprovado com 12 votos favoráveis, um contrário (do vereador Lucas Gotardo), duas abstenções (dos vereadores Marcelo Achutti e Patrick Machado) e três ausências (dos vereadores André Meirinho, Asinil Medeiros e Leonardo Piruka). Segue para sanção do prefeito.
Declara de utilidade pública o Instituto Anjos Sem Asas.
Autor: vereador Leonardo Piruka (PP)
Aprovado
Obs.: Projeto aprovado por unanimidade. Segue para sanção do prefeito.
Ao presidente da AMFRI (Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí), “para liderar movimento, juntos aos associados, através de cooperação de profissionais da área de saúde, bem como a cotização de recursos próprios para aquisição de equipamentos como respiradores, e demais equipamentos para montagem de unidades de tratamento intensivo – UTI, para suprimir a carência de vagas na nossa Região, decorrentes da pandemia de COVID-19”.
Autor: vereador Arlindo Cruz (PSD)
Aprovada
