O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (08), o Projeto de Lei Substitutivo 146/2017, da vereadora Juliethe Nitz (PR) e do vereador Lucas Gotardo (PSB), que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas físicas ou jurídicas que praticarem maus-tratos a animais.
Foi também aprovado o Projeto de Lei 121/2018, do prefeito Fabrício Oliveira, que altera dispositivo da Lei Municipal 4058/2017 – a qual trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 – e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial junto ao orçamento vigente.
Estavam na pauta, ainda, outros três projetos de lei, duas moções e 15 indicações, e um pedido de informação foi incluído na Ordem do Dia.
Entrega de moção
No início da reunião, foi feita a entrega da Moção 163/2018, do vereador Arlindo Cruz (MDB), de aplauso ao senhor Augusto Roncelli Junior, em razão do seu trabalho de síndico junto ao Terminal Rodoviário de Balneário Camboriú, recebida por sua filha, Morgana Roncelli.
Projeto em votação
A ordem da pauta foi invertida a pedido do vereador Nilson Probst (MDB), com anuência do plenário.
O plenário aprovou pela unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei Substitutivo 146/2017, da vereadora Juliethe Nitz e do vereador Lucas Gotardo, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas físicas ou jurídicas que praticarem maus-tratos a animais.
As sanções administrativas citadas pelo projeto são: advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total das atividades e sanções restritivas de direito. As sanções restritivas de direito são a suspensão de licença, permissão, autorização ou alvará.
A pena de multa será de 10 a 20 UFM (Unidade Fiscal do Município) para infrações leves e de 20 a 100 UFM para infrações graves, e os valores arrecadados serão recolhidos para o Fundo Municipal de Proteção Animal, para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais.
Foi aprovada também a emenda 1 ao projeto, de autoria de Juliethe Nitz. A emenda 2, de Lucas Gotardo, foi retirada a pedido do autor. O texto continua em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Igualmente por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei 121/2018, do prefeito Fabrício Oliveira, que altera dispositivo da Lei Municipal 4058/2017 – a qual trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 – e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial junto ao orçamento vigente.
O PL cria dotações para a construção do Molhe do Pontal Norte e para o projeto do Centro Eventos de Balneário Camboriú, e segue para sanção do prefeito.
Projetos em 1ª discussão
O Projeto de Lei 188/2017, dos vereadores André Meirinho (PP) e Lucas Gotardo, dispõe sobre a definição de parâmetros para a denominação de logradouros, espaços e monumentos públicos em Balneário Camboriú, e foi apresentado em primeira discussão.
Foram retirados de pauta em função da ausência dos autores à sessão os projetos 243/2017, do vereador Roberto Souza Junior (MDB), que dá denominação a via pública localizada no Bairro Jardim Iate Clube; e 40/2018, do vereador Joceli Nazari (PPS), que declara de utilidade pública a Associação Serviços Sociais Voluntários de Balneário Camboriú.
Moções
Foram aprovadas duas moções de congratulação: 254/2018, do vereador Patrick Machado (PDT), ao professor Edson Vilmar Nunes, pelas vitórias da Banda CAIC no 32º Campeonato Regional de Bandas e Fanfarras, realizado na cidade de Gaspar/SC; e 253/2018, do vereador Alessandro Teco (PSB), ao senhor Paulo Luis Crocomo, pelos serviços prestados à saúde e à fisioterapia de Balneário Camboriú.
Pedido de informação incluído na pauta
Foi incluído na pauta e encaminhado o Pedido de Informação 118/2018, do vereador Nilson Probst (MDB), sobre o Projeto de Lei Complementar 009/2018.
Indicações
Do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB)
1531, 1532, 1533, 1534, 1538, 1539, 1540, 1541, 1542 e 1543/2018: restauração das tampas de proteção e desobstrução das bocas de lobo situadas nas ruas Blumenau, em frente ao nº 1211; Biguaçu, em frente ao nº 1028; Barra Velha, em frente ao nº 273; Araranguá, em frente ao nº 300; Bom Retiro, em frente ao nº 890 e ao nº 374; Corupá, em frente ao nº 555; Campo Erê, em frente ao nº 460; Campos Novos, em frente ao nº 940; e Concórdia, em frente ao nº 376, todas no Bairro dos Municípios.
1535, 1536 e 1537/2018: restauração da pavimentação asfáltica junto às bocas de lobo situadas nas ruas Angelina, em frente ao nº 208, e Alfredo Wagner, em frente ao nº 160 e ao nº 202, no Bairro dos Municípios.
Do vereador Roberto Souza Junior (MDB)
1544 e 1545/2018: implantação de travessias elevadas na Rua José Borges Siqueira, em frente ao número 360 e em frente ao número 384, no Bairro Nova Esperança.
