Na última semana foi dado início às negociações para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT entre trabalhadores do comércio de Balneário Camboriú e Camboriú e os patrões. O tom dado pelos empregadores nesta primeira reunião pode levar à mudanças significativas no funcionamento do comércio da cidade, entre elas o fechamento do comércio nos feriados.
Esta é primeira negociação após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, sancionada em novembro do ano passado, que retirou direitos e precarizou as relações de trabalho. Além de combater os reflexos dessa reforma na vida do trabalhador, os dirigentes do sindicato dos empregados ainda lutam contra o Decreto 9.127 assinado pelo presidente Temer. Ele inclui o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades essenciais, o que lhes garantiria o funcionamento permanente aos domingos e feriados.
Com o decreto de Temer , os donos de mercados dizem que não precisam mais pagar abono nem compensar com descanso o dia em que os empregados trabalham nos feriados.
Atualmente, quando trabalham nos domingos e feriados, os comerciários de Balneário Camboriú e Camboriú recebem um bônus em dinheiro e ainda têm direito a um dia de folga.
Segundo Nota da Federação dos Empregados no Comércio no Estado de Santa Catarina – FECESC o decreto não tem força de lei nem pode se sobrepor à Lei nº 11.603/2007, que regulamenta o exercício da profissão de comerciário aos domingos e feriados, prevendo a necessidade de negociações coletivas para que os estabelecimentos comerciais possam abrir.
De acordo com a comissão negocial do Sindicato dos Empregados no Comércio de Balneário Camboriú não haverá avanço nas negociações caso os supermercadistas insistam em não reconhecer a hierarquia jurídica. A lei 11.603 está acima do decreto e é muito clara sobre a necessidade da autorização em Convenção Coletiva de Trabalho para a abertura do comércio nos feriados. Enquanto os supermercadistas insistirem nessa posição, não haverá avanço nas negociações e o comércio das duas cidades não abrirá suas portas no feriado.
