O programa Nota Premiada BC começa a valer neste sábado (1º) em Balneário Camboriú. A iniciativa é promovida pela Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, e vai premiar pessoas físicas que solicitarem a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ao contratar prestadores de serviços no município.
De acordo com a administração municipal, a primeira edição distribuirá R$ 100 mil em 40 prêmios, com valores entre R$ 1 mil e R$ 30 mil. Poderão participar as pessoas que realizarem cadastro no programa e tiverem notas fiscais emitidas entre 1º de agosto e 11 de dezembro de 2026. O sorteio está previsto para ocorrer em 16 de dezembro.
Segundo a Prefeitura, o programa faz parte de um conjunto de medidas voltadas à modernização da gestão tributária e foi inspirado em iniciativas semelhantes já implantadas em outros municípios e estados.
A prefeita Juliana Pavan afirma que a iniciativa busca incentivar a emissão de notas fiscais e fortalecer a economia local.
“Quando o morador pede a nota fiscal do serviço que contratou, a transação fica documentada, as empresas passam a disputar o mercado em condições iguais e o imposto arrecadado retorna em investimentos para Balneário Camboriú. Além disso, isso gera mais segurança ao consumidor, já que só está apto a emitir uma nota fiscal o prestador em situação regular com o município. Quando incentivamos a boa prática ao consumidor e ao prestador de serviços, estamos incentivando a cidadania fiscal”, afirma.
A secretária da Fazenda, Magda Bez, também destaca os objetivos do programa.
“O programa foi pensado, principalmente, para conscientizar a sociedade sobre direitos, deveres, e promover a educação fiscal e financeira – sempre muito importante para o indivíduo e para a saúde financeira do município. Também é importante estimular a população a solicitar o documento fiscal ao tomar serviços, pois, com isso, incentivamos a formalização de negócios e o consumo local, fortalecendo a nossa economia”, destaca.
Como serão os prêmios
Conforme divulgado pela Prefeitura, o primeiro prêmio será de R$ 30 mil. O segundo sorteado receberá R$ 15 mil e o terceiro, R$ 10 mil. O quarto e o quinto colocados ganharão R$ 5 mil cada. Já do sexto ao 40º prêmio, o valor será de R$ 1 mil.
Os recursos utilizados são do orçamento municipal. O sorteio terá como base o concurso da Loteria Federal de 16 de dezembro de 2026, sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
Quem pode participar
A participação é restrita a pessoas físicas identificadas pelo CPF nas notas fiscais referentes aos serviços contratados.
Segundo as regras do programa, não poderão participar servidores comissionados da Prefeitura, servidores efetivos que exerçam funções de confiança, além da prefeita, secretários municipais e diretores.
O cadastro deverá ser realizado entre 1º de agosto e 11 de dezembro, por meio do sistema municipal de gestão da NFS-e e do Imposto Sobre Serviços (ISS), disponível no endereço:
https://nfse1.publica.inf.br/balneariocamboriu_nfse/
Cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) válida será convertida automaticamente em um cupom para os participantes cadastrados. Nesta edição, concorrerão as notas fiscais ativas emitidas entre 1º de agosto e 11 de dezembro de 2026 por profissionais e empresas inscritos e domiciliados em Balneário Camboriú, com o devido recolhimento do ISS ao município.
Prazo para resgatar o prêmio
Conforme as regras do programa, o participante sorteado terá 90 dias, contados da divulgação do resultado, para solicitar o resgate do prêmio. Após esse prazo, o valor será revertido ao patrimônio municipal.
Base legal do programa
A primeira edição do Nota Premiada BC foi definida pelo Decreto nº 13.421/2026, assinado pela prefeita Juliana Pavan na segunda-feira (27). Segundo a Prefeitura, a iniciativa tem como base a Lei Complementar nº 119/2025, que instituiu o programa, e o Decreto nº 12.660/2025, responsável pela regulamentação.
Ainda conforme a administração municipal, as despesas do programa serão custeadas por dotações orçamentárias municipais, respeitando o limite anual de 0,3% da arrecadação do ISS do exercício anterior.
