O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou três projetos na sessão desta terça-feira (30/06), a última do mês de junho.
A ordem da pauta foi invertida a pedido do vereador Alessandro Teco (DC), com anuência do plenário, e, assim, o primeiro a ir à votação foi o Projeto de Lei Ordinária 102/2026, do vereador Marcos Kurtz (Podemos), que declara de utilidade pública o Instituto Ilário Borges dos Santos, com sede na 4º Avenida, no Centro.
Segundo a justificativa do PLO, a entidade desenvolve atividades voltadas à promoção da inclusão social, da cidadania e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, especialmente junto a mulheres em situação de vulnerabilidade social; desenvolve atividades destinadas a crianças e adolescentes; e também atua no atendimento e acolhimento de pessoas surdas, promovendo a valorização e o fortalecimento da cultura surda através de programas, encontros temáticos, palestras motivacionais e ações de convivência.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Sensibilização e Informação sobre a Pré-Eclâmpsia
O Projeto de Lei Ordinária 270/2025, do vereador Asinil Medeiros (PL), institui a Política Municipal de Sensibilização e Informação sobre a Pré-Eclâmpsia (a pré-eclâmpsia é um problema relacionado ao aumento da pressão arterial em gestantes).
O objetivo da iniciativa, segundo o PLO, é ampliar o conhecimento da população sobre esta condição gestacional, seus riscos, sinais de alerta, formas de prevenção e a importância do diagnóstico precoce.
Entre as diretrizes da política municipal estão: incentivar o acompanhamento pré-natal qualificado e contínuo; promover campanhas educativas voltadas à população feminina em idade fértil; e capacitar os profissionais de saúde da rede pública sobre a identificação precoce e o manejo adequado da doença.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Utilização de símbolos e preceitos da fé cristã
O Projeto de Lei Ordinária 251/2025, do vereador Anderson Santos (PL), proíbe, no âmbito do município de Balneário Camboriú, a utilização de símbolos, práticas litúrgicas e preceitos da fé cristã em eventos ou manifestações públicas quando empregados de forma desrespeitosa, satírica ou com intenção de menosprezo.
O projeto considera, como uso indevido de elementos do Cristianismo, qualquer representação, encenação, caricatura ou apropriação de objetos de culto e fé cristã que se configure como zombaria, escárnio, incitação ao ódio ou depreciação.
O PLO estabelece que, em caso de descumprimento do disposto, os organizadores do evento ou manifestação e os responsáveis diretos pelos atos ofensivos ficam sujeitos às penalidades de suspensão do direito de requerer novas autorizações para eventos no Município pelo prazo de até dois anos, mediante procedimento administrativo; e aplicação de multa proporcional à gravidade da infração, variando entre cem e mil UFM (Unidade Fiscal Municipal, atualmente no valor de R$ 450,92), sem possibilidade de compensação. Caso tenham sido usados recursos públicos para a realização do evento ou manifestação, há a previsão, ainda, de restituição integral dos valores recebidos.
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.
Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação da moção aprovada, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30.06.26
Dispõe sobre a circulação e o abandono de carrinhos de supermercado em vias e logradouros públicos no município.
Autora: vereadora Jade Martins (MDB)
Pedido de vista, feito pela vereadora Ciça Müller (PDT), aprovado pelo plenário
Institui o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) em Balneário Camboriú.
Autor: vereador Guilherme Cardoso (Republicanos)
Apresentado em 1ª discussão
