A Câmara de Balneário Camboriú aprovou dez projetos durante a 1ª sessão extraordinária de 2026, realizada na tarde desta segunda-feira (19), por convocação do Poder Executivo. Todas as propostas analisadas são de autoria da prefeitura e tramitaram, em sua maioria, em regime de urgência.
Entre os destaques está o Projeto Substitutivo nº 1 ao PLO 1/2026, que atualiza a estrutura administrativa do Poder Executivo. Segundo a justificativa, a mudança entra em vigor a partir de 9 de fevereiro de 2026, em razão da conclusão do processo de estadualização do Hospital Regional Ruth Cardoso. O texto também consolida atribuições de funções de confiança. A proposta foi aprovada com 15 votos favoráveis e três contrários, após a rejeição de um pedido de vista.
Os vereadores também aprovaram o PLO 5/2026, que autoriza a reposição salarial de 4,18% aos servidores públicos municipais, com base na variação do INPC entre dezembro de 2024 e novembro de 2025. O reajuste é extensivo ao Legislativo, autarquias, fundações, aposentados e pensionistas enquadrados na legislação, sem incidência sobre o piso do magistério. O projeto recebeu 18 votos favoráveis.
Outro projeto aprovado foi o PLO 6/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 7.646.490,92 no orçamento municipal, destinado principalmente ao Fundo Municipal de Saúde, incluindo contrapartidas para a construção da Policlínica e ajustes em contratos do CIS-AMFRI.
Na área da educação, o PLO 7/2026 autoriza a desafetação de parte da Rua Cambacica, no Bairro Ariribá, para a reconstrução do Núcleo de Educação Infantil NEI Ariribá Dona Gina Packer Silva. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Os parlamentares também aprovaram alterações na legislação tributária municipal. O PLO 8/2026 revisa a Taxa de Licença de Funcionamento e a Taxa de Vigilância Sanitária, com simplificação, correções e previsão de redução ou isenção em casos específicos, conforme o grau de risco sanitário das atividades.
Ainda na sessão, foi aprovado o PLO 9/2026, que vincula o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) ao gabinete do vice-prefeito, que passa a integrar o colegiado como membro nato, além de fortalecer a articulação com os sistemas estadual e nacional.
A criação do Conselho Municipal de Fomento à Pesca e do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca foi autorizada pelo PLO 10/2026. O novo conselho terá composição paritária entre poder público e sociedade civil e atuará de forma consultiva e fiscalizadora das políticas públicas do setor.
O PLO 11/2026, que amplia vagas no serviço público municipal, também foi aprovado. O texto prevê novas vagas para agente comunitário de saúde, cirurgião-dentista, motorista do SAMU e outros cargos, com base no crescimento da demanda por serviços públicos.
Outro projeto aprovado foi o PLO 12/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal “REGULARIZA EMASA/2026”. Segundo a justificativa, o programa busca recuperar créditos tarifários que ultrapassam R$ 130 milhões, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025. A proposta foi aprovada com correção pontual de nomenclatura e segue para sanção.
Por fim, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, que estabelece que a alienação do controle acionário da EMASA dependerá de autorização legislativa e de consulta popular por meio de plebiscito. Como se trata de emenda à Lei Orgânica, o texto ainda passará por nova votação em plenário.
