A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizou, nesta quarta-feira (17/12), a última sessão ordinária de 2025 e, na sequência, uma sessão extraordinária, encerrando o ano legislativo no município.
A sessão ordinária teve início em horário excepcional, às 16h, e resultou na aprovação de 20 projetos, além da apresentação de três propostas em primeira discussão. Logo após, durante a sessão extraordinária, três projetos foram aprovados em votação única e outros seis tiveram a redação final deliberada.
Revisão do Plano Diretor
Entre os projetos aprovados na sessão ordinária está o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da revisão do Plano Diretor de Balneário Camboriú. O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano do município, previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), com revisão periódica obrigatória.
O Plano Diretor vigente é de 2006, e o processo de revisão foi retomado em 2022, por meio de um Colégio de Delegados formado por representantes da sociedade civil organizada e do poder público. Conforme a justificativa do projeto, o novo texto “busca aprimorar a regulação urbanística, fortalecer mecanismos de gestão, organizar racionalmente o território e assegurar compatibilidade com normas estaduais e federais, além de incorporar boas práticas contemporâneas de planejamento urbano”.
O PLC nº 21/2025 foi aprovado por unanimidade dos vereadores e segue para sanção da prefeita. As três emendas apresentadas ao projeto foram retiradas pelos próprios autores antes do início da votação.
Fim do naturismo na Praia do Pinho
Também durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de autoria do vereador Anderson Santos (PL), que altera dispositivos da Lei nº 2.686/2006 relacionados à prática do naturismo.
Na prática, o projeto encerra a permissão legal para a prática do naturismo na Praia do Pinho, único local do município onde a atividade era regulamentada. A proposta foi incluída em pauta durante a sessão e segue agora para sanção da prefeita.
Outros projetos aprovados
Além desses temas, a Câmara aprovou projetos do Poder Executivo e do Legislativo em diferentes áreas. Entre eles estão mudanças no Sistema Municipal de Esportes; alterações no Plano Plurianual 2026–2029; regulamentações ligadas à emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e); autorização de crédito suplementar para adequação de despesas com folha de pagamento e encargos; além de alterações em taxas urbanísticas, IPTU e normas de transporte turístico.
Também foram aprovados o Programa Permanente de Preservação e Recuperação da Identidade Colonial Luso-Açoriana no Bairro da Barra; o Auxílio Assiduidade aos servidores públicos; a criação do Banco de Ração; mudanças no Regime Próprio de Previdência Social (BCPREVI); alterações no transporte coletivo; projetos ligados ao programa Resgate à Vida BC; a indenização de área para a criação do trecho 03 da Avenida Martin Luther; e o Cadastro Municipal da Pessoa em Situação de Rua, incluído em pauta durante a sessão.
Três projetos foram apresentados em primeira discussão: a concessão onerosa de abrigos de ônibus e relógios digitais com exploração publicitária; a isenção de IPTU para imóveis utilizados por entidades de utilidade pública; e o Programa de Recuperação Fiscal “NEGOCIA ISS BC/2026”. Duas propostas foram retiradas de pauta pelo líder do governo, vereador Alessandro Teco (DC).
