A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito), informa que os motoristas que desejam atuar no transporte de pessoas por aplicativo precisam realizar o cadastro municipal obrigatório. O processo é gratuito e deve ser feito via protocolo no sistema 1Doc (https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp), digitando na barra de pesquisa “BCTRAN Transporte por aplicativo”.
Para se cadastrar, o condutor deve possuir alvará no exercício da função ou estar inscrito como Microempreendedor Individual (MEI), além de apresentar os seguintes documentos:
Documentos do condutor:
– CND (Certidão Negativa de Débitos) Federal (para MEI) ou Municipal (para autônomo);
– Certidão negativa de Distribuição Criminal (para os crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores);
– Foto tipo selfie atual, sem acessórios que cubram o rosto (a ser apresentada presencialmente quando solicitado, para a confecção da carteirinha);
– Comprovante de inscrição no INSS (Pessoa Física) ou Certificado MEI (Pessoa Jurídica);
– Comprovante de residência no nome do condutor (ou declaração do proprietário do imóvel);
– Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com observação “EAR” – Exerce Atividade Remunerada;
– CPF e RG;
– Alvará (caso já possua).
Documentos do veículo:
– Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
– Declaração de autorização do proprietário (caso o condutor não seja o dono do veículo);
– Apólice ou contrato de seguro contra passageiros (APP).
Os veículos autorizados passam por vistoria e procedimentos de segurança realizados pela BC Trânsito, garantindo maior confiança aos usuários que utilizam os serviços de transporte por aplicativo.
“O cadastro municipal é, principalmente, uma medida de segurança para o passageiro. Caso um usuário perca algum pertence e não consiga contato com o motorista, ele pode registrar um boletim de ocorrência e procurar a BC Trânsito. Com o cadastro, conseguimos entrar em contato com o condutor e oferecer suporte à população, sempre preservando os dados pessoais do motorista”, destaca o diretor-presidente da BC Trânsito, Beto Castilho.
O Decreto Municipal nº 9.444, que regulamenta a atividade dos motoristas por aplicativo em Balneário Camboriú, está alinhado à Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Penalidades
Os motoristas flagrados em desacordo com a regulamentação municipal estão sujeitos à multa gravíssima, conforme o Art. 686 do Decreto-Lei nº 3.689/41, com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A penalidade é intransferível e recai sobre o proprietário do veículo.
