Na sessão desta terça-feira (28), o plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou dois projetos de lei e uma redação final.
O Projeto de Lei Ordinária 66/2025, de autoria do vereador Samir Dawud (Cidadania), altera a Lei nº 4.990/2025, que trata dos horários para montagem e desmontagem de estruturas de shows e eventos em locais públicos e privados. Pela legislação atual, essas atividades só podem ocorrer entre 7h e 18h, exceto nas festividades de virada de ano na Praia Central e em eventos oficiais do calendário do município.
A proposta aprovada permite que, em eventos realizados em ambientes internos, os horários sejam diferentes, desde que haja solicitação formal e autorização escrita da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. O texto também prevê que, em eventos recorrentes, a autorização inicial seja válida para as edições seguintes, salvo decisão contrária da Secretaria. O projeto foi aprovado por 11 votos a favor e um contra e segue para sanção da prefeita.
Outro destaque da sessão foi o Projeto de Lei Ordinária 138/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), que cria o Selo Mulheres Seguras. A iniciativa reconhece empresas que promovam educação e ações de prevenção à violência contra as mulheres.
Segundo a justificativa, “as empresas que possuam um quadro funcional majoritariamente masculino, isto é, com 50% ou mais de homens em seus quadros, invistam na formação continuada de seus empregados sobre todos os aspectos da violência contra as mulheres”. A autora destaca ainda que “o Selo Mulheres Seguras não apenas reconhecerá o compromisso social e a responsabilidade corporativa das empresas que aderirem a essa prática, mas também incentivará outras a seguir o mesmo caminho, criando um efeito multiplicador positivo”. O projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado à prefeita.
Durante a sessão, também foram entregues duas moções: a de número 396/2025, da vereadora Jade Martins, que homenageia a Associação de Handebol de Balneário Camboriú e o técnico Paulo Lucas pela conquista do terceiro lugar no Campeonato Brasileiro Infantil de Handebol Feminino; e a de número 461/2025, do vereador Anderson Santos (PL), em reconhecimento a Fabio Rodrigues de Abreu pelos 12 anos de atuação na União da Mocidade da Assembleia de Deus (UMADBC).
A tribuna foi utilizada pelo presidente da Câmara Mirim, Amir Omar Tomalih (Colégio COC), e pela vereadora mirim Tayla Dias (CEM Jardim Iate Clube), que relataram a jornada técnica-pedagógica realizada em Brasília entre 21 e 24 de outubro, da qual resultou a conquista de R$ 1,3 milhão em emendas federais para a Educação de Balneário Camboriú.
Outros projetos também foram deliberados na sessão, como o que institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com Transtorno do Espectro Autista, o protocolo “Não é Não” como política municipal de enfrentamento à violência contra mulheres e o Programa de Combate à Pichação.
