A Prefeitura de Balneário Camboriú deu início nesta quarta-feira (1º) à primeira fase da implantação do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida segue a Lei Complementar nº 214/2025 e, neste momento, vale para empresas optantes pelo Simples Nacional, que passam a emitir notas apenas pelo novo sistema.
De acordo com a secretária da Fazenda, Magda Bez, a mudança representa um avanço na gestão tributária do município.
“Estamos avançando em um processo que vai simplificar a rotina dos contribuintes, de empresas e profissionais liberais, que poderão emitir suas notas com mais facilidade e segurança e em padrão único nacional. É uma ferramenta que integra o novo sistema tributário brasileiro e Balneário Camboriú se antecipa, para garantir melhor adaptação das empresas”, destacou.
O sistema nacional padroniza procedimentos, facilita o preenchimento das notas e reduz custos. Também amplia a integração entre órgãos e fortalece a segurança no controle fiscal.
Empresas e profissionais que utilizam softwares próprios deverão adequar seus programas às novas interfaces do Portal Nacional da NFS-e, onde estão disponíveis guias e documentação técnica (www.gov.br/nfse).
A transição será feita em etapas. A segunda fase está prevista para 1º de novembro e incluirá sociedades profissionais e autônomos com imposto fixo, como médicos, engenheiros, psicólogos, advogados e contadores. A última etapa ocorrerá em 1º de janeiro de 2026, quando todas as demais empresas prestadoras de serviços passarão a adotar exclusivamente o emissor nacional.
