Câmara de Balneário Camboriú aprova projeto sobre internação involuntária de dependentes químicos

O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou dois projetos na sessão desta terça-feira (30/09), a última do mês de setembro.

Após ampla discussão, o Projeto de Lei Ordinária 207/2025, do Poder Executivo, foi aprovado com 17 votos favoráveis, seguindo agora para sanção da prefeita.

O PLO regulamenta, no âmbito do município, o tratamento em regime de internação involuntária de pessoas em situação de rua com dependência de substâncias psicoativas, ou com sofrimento psíquico ou transtornos mentais, em conformidade com as Leis Federais nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006.

O projeto caracteriza a internação involuntária como a que ocorre “sem o consentimento do indivíduo, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas – Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida”.

A internação involuntária, continua o texto, “somente poderá ocorrer mediante laudo médico circunstanciado que justifique a medida e só será indicada quando as alternativas terapêuticas e os recursos extra-hospitalares disponíveis na rede assistencial revelarem-se insuficientes”.

Ela deverá ser realizada “em unidades de saúde, hospitais gerais ou clínicas especializadas, dotadas de equipe multiprofissional e estrutura adequada”, sendo vedada a realização de internação involuntária em comunidades terapêuticas acolhedoras. A medida terá duração máxima de 90 dias, e seu término será determinado pelo médico responsável, podendo a família ou representante legal solicitar, a qualquer tempo, a interrupção da internação ao médico.

Associação Fibro Camboriú

O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 233/2025, do vereador Eduardo Zanatta (PT), que declara de utilidade pública a Associação Fibro Camboriú.

O texto esclarece que a Associação Fibro Camboriú foi instituída em 2019, e vem desenvolvendo um trabalho voltado à mitigação dos efeitos da fibromialgia em seus associados, bem como à disseminação de informações junto à população em geral acerca dessa condição de saúde, tendo em vista o elevado número de preconceitos enfrentados pelas pessoas que dela padecem, considerando que se trata de uma doença que não possui sintomas aparentes.

O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis, seguindo, igualmente, para sanção da prefeita.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações dos outros projetos constantes na pauta da sessão, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.

Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

Entrega de moções

No início da sessão ordinária, foram entregues duas moções.

A Moção 374/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), é de aplauso à Sra. Maria Belén Pignolo Luz pelas conquistas no ciclismo, em especial pela 2ª colocação no Brasil Ride Bonito 2025, realizado em Bonito (MS).

E a Moção 424/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), é de aplauso à jornalista Daniella Medeiros, da Rádio Transamérica Balneário Camboriú, pela conquista do 1º lugar na categoria áudio da Etapa Estadual do 12º Prêmio Sebrae de Jornalismo.

PROPOSIÇÔES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30.09.25