A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou na terça-feira (29) a Lei Complementar nº 120/2025, que atualiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município. A nova legislação estabelece regras alinhadas à Reforma da Previdência Nacional (Emenda Constitucional 103/2019), encerrando uma discussão que se prolongava há anos.
De acordo com a prefeita, a medida era necessária para garantir o equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Balneário Camboriú (BCPrevi).
“Foram muitas discussões, muitas construções e análises e, após um entendimento coletivo, conseguimos aprovar este projeto e sancionar a lei. No início, essa reforma foi vista como uma medida impopular, mas sabendo das necessidades das mudanças, tivemos coragem com muita responsabilidade e transparência”, declarou.
A nova legislação estabelece idade mínima para aposentadoria, modifica as regras de cálculo dos proventos e regulamenta o abono de permanência. Também veda novas complementações de aposentadorias que não estejam vinculadas ao regime de previdência complementar.
Juliana Pavan ressaltou que a proposta respeita os direitos adquiridos.
“A reforma foi elaborada pensando não apenas no presente, mas também na proteção dos aposentados e atuais e futuros servidores”, afirmou.
O diretor-presidente do BCPrevi, Dão Koeddermann, explicou que as novas regras só serão aplicadas a servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir de concursos lançados em 2025. “Ou seja, os atuais servidores não serão impactados pelas mudanças”, destacou.
