Na sessão ordinária desta quarta-feira (21), a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou três projetos de lei por unanimidade.
O Projeto de Lei Ordinária 114/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o município a firmar convênio com o Ministério da Fazenda, com interveniência da Receita Federal. O objetivo é descentralizar a oferta de serviços públicos, com a implantação de duas unidades do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal — uma na Subprefeitura da Região Sul e outra na Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família.
Também foi aprovado o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 11/2025, apresentado pelo vereador Samir Dawud (Cidadania), que modifica o artigo 4º da Lei nº 1.397/1994. A alteração amplia de 3% para 5% a reserva de vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A terceira proposta aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária 93/2025, de autoria da vereadora Jade Martins (MDB), que estabelece benefícios para pessoas com TEA em eventos promovidos ou apoiados pelo município. Entre os benefícios previstos estão prioridade no acesso e nas filas, reserva de assentos preferenciais, espaços de acolhimento sensorial e capacitação de profissionais para atendimento adequado.
As três matérias seguem agora para sanção da prefeita.
Durante a sessão, também foram entregues 13 moções de congratulações. A Moção 130/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), homenageou Ângela Freire por sua atuação empresarial e dedicação social. Já as moções 156/2025 a 166/2025, do vereador Asinil Medeiros (PL), reconheceram o trabalho de policiais militares da Agência de Inteligência do 12º BPM. A Moção 205/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), celebrou profissionais da enfermagem pela Semana da Enfermagem.
Ainda na sessão, utilizaram a tribuna a vereadora Bia Borba (PL), de Biguaçu, e o vereador Saulo Ramos (PL), de Itapema, que acompanharam os trabalhos legislativos.
Outras proposições foram apresentadas em primeira discussão, como o Projeto de Lei Ordinária 112/2025, que autoriza convênio com o Instituto Geral de Perícias, e o Projeto de Lei Ordinária 117/2025, que altera dispositivo na Lei Municipal nº 2.489/2005 para ratificar protocolo de intenções com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí (CIS-AMFRI).
