A Prefeitura de Balneário Camboriú firmou um acordo judicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), encerrando uma ação civil pública iniciada em maio de 2023. A ação tratava da abordagem a pessoas em situação de rua e da estrutura dos serviços sociais do município.
A audiência extrajudicial que selou o acordo ocorreu na segunda-feira (19). Participaram o Promotor de Justiça Alvaro Pereira Oliveira Melo, o procurador-geral do município Diego Montibeller e o chefe da Casa Civil Leandro Índio da Silva.
Segundo a prefeita Juliana Pavan, “desde que assumimos a gestão, a problemática das pessoas em situação de rua foi uma das nossas prioridades. O fim dessa ação pública representa um grande avanço referente a este trabalho. Certamente não iremos medir esforços para cumprir todas as cláusulas do acordo”.
O município se comprometeu a adotar diversas medidas nos próximos 120 dias. Entre elas estão a capacitação contínua das equipes de abordagem, o uso do Plano de Ação Individual (PAI) para cada pessoa atendida e o reforço aos núcleos que tratam da dependência química, como o CAPS AD, ambulatórios psicossociais e comunidades terapêuticas.
O acordo também autoriza a internação compulsória, desde que esgotadas as possibilidades de tratamento ambulatorial e respeitadas as exigências legais. O município deverá manter pelo menos 20 vagas para internação em hospitais conveniados e capacitar instituições parceiras para assegurar atendimento adequado.
Outra ação prevista é a ampliação das vagas na Casa de Passagem, com prazo de entrega de até 24 meses.
