A Secretaria de Finanças de Camboriú emitiu uma notificação com informações referentes ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano. O documento explica como é calculado o valor do tributo, determina datas para reclamação contra o lançamento do IPTU, além de estipular os bancos no qual deverão ser pagas as cotas. A notificação está publicada na aba “Editais – Secretaria de Finanças”, no site da Prefeitura.
Confira a notificação na íntegra:
“Com base nos artigos 122 e 210 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 30/2010), ficam NOTIFICADOS, de forma global e impessoal, os proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título, de IMÓVEIS localizados na zona urbana ou de expansão urbana deste Município, que no dia 01 de janeiro de 2018 ocorreu o FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
NOTIFICA, que o IPTU tem como BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL do bem imóvel, e será apurado com base nos valores fixados pela PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, sendo que 05/02/2018 é o prazo previsto para recebimento do carnê para pagamento no endereço de cobrança do imóvel do sujeito passivo ou seu representante legal.
NOTIFICA também, que qualquer reclamação contra o lançamento do IPTU, poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, corridos, contados a partir da constituição do crédito tributário. Na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo da obrigação, o Município de Camboriú, poderá submeter o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança, através da competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos os encargos originados pela demanda cível fiscal (despesas processuais e honorários advocatícios), além da aplicação de multa, juros e correção monetária; sem embaraço da possibilidade de arresto, penhora e leilão de bens, visto que o bem comum exige que tributos sejam rigorosamente arrecadados.
NOTIFICA ainda, que no corrente ano os Carnês de IPTU/2018 poderão ser retirados pela internet no site da Prefeitura Municipal no endereço eletrônico http://www.cidadedecamboriu.sc.gov.br, bem como no Paço Municipal, localizado Rua Getúlio Vargas, nº 77, Centro, em especial para os contribuintes que não receberam o carnê de pagamento até 05/02/2018. Qualquer informação a respeito de valores do IPTU poderá ser obtida junto a Secretaria Municipal de Finanças.
NOTIFICA finalmente, que o IPTU poderá ser pago em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento) até 16/02/2018, ou em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) até 16/03/2018, ou em cota única, sem desconto até 16/04/2018, podendo ainda ser pago em parcelas com vencimento da 1º parcela em 16/02/2018 e deverão ser pagos nas seguintes instituições: BANCO DO BRASIL; CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou CASAS LOTÉRICAS”.
