A redução provisória da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 2%, regulamentada pela Lei Complementar nº 113/2025, passa a valer nesta segunda-feira (10) e segue até 30 de abril de 2025 em Balneário Camboriú. Neste período, quem regularizar a situação do seu imóvel terá direito ao benefício.
O pagamento do tributo é realizado em cota única, com vencimento para dez dias após o lançamento. O requerente que não quitar o débito no período ficará sujeito a perda do benefício da redução da alíquota. A reemissão da guia de pagamento só é permitida se o interessado tiver requerido antes da data de vencimento da guia original.
“Balneário Camboriú é um polo da construção civil, mas ainda temos muitos imóveis que não estão com a documentação regularizada. Esse período da redução é uma oportunidade para essas pessoas deixarem a situação em dia. Acreditamos que essa iniciativa acarretará, no período da lei, um aumento de 30% na arrecadação de ITBI”, confirmou a Secretária da Fazenda, Magda Bez.
Como solicitar
A solicitação do ITBI deve ser feita através da plataforma do 1Doc – no ícone “protocolo”, no site da prefeitura (www.bc.sc.gov.br). É necessário encaminhar o documento do(s) adquirente(s), documento do vendedor, matrícula atualizada do imóvel e preencher o formulário que será encaminhado.
Após a análise dos documentos, uma vistoria é agendada dentro de cinco dias úteis. A guia de pagamento é encaminhada pelo mesmo protocolo. Já a certidão de quitação pode ser emitida no site da prefeitura ou solicitada no 1Doc.
