A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (13/11), terá cinco projetos na pauta, todos em votação, além de um pedido de informações, oito moções e oito indicações (leia a relação completa clicando aqui).
O Projeto de Lei Ordinária 199/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB), proíbe a utilização de qualquer dispositivo eletrônico (câmeras OCR estáticas ou em viaturas, radares em geral, lombadas eletrônicas) para aplicação de multas do sistema de estacionamento rotativo de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Complementar 12/2022, do vereador Eduardo Zanatta (PT), dispõe sobre o uso de câmeras corporais individuais pela Guarda Municipal de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 117/2024, do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento do Fundo Municipal de Prevenção Contra Sinistros de Balneário Camboriú – FUMPRESI, até o valor de R$ 610.000,00, para, segundo a justificativa da proposição, suprir a necessidade de recurso para despesas de custeios e investimentos.
Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo 18/2024, do vereador Arlindo Cruz (PL), outorga ao Sr. Nilson José Bittencourt Júnior o título de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú, e o Projeto de Decreto Legislativo 25/2024, do vereador Asinil Medeiros (PL), outorga ao senhor Edesio Manoel o título de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú. Ambos estavam na pauta da sessão desta terça-feira, mas tiveram a votação adiada com anuência do plenário, e, desta forma, entraram na pauta da reunião de quarta.
A sessão acontecerá às 18h30, e poderá ser acompanhada no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
