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Projeto de Lei quer proibir autuações por videomonitoramento em Balneário Camboriú

Redação BC Notícias Por Redação BC Notícias
6 de novembro de 2024
Foto: Divulgação CVBC

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A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (06/11), a segunda do mês de novembro, terá três projetos na pauta, todos em votação, além de nove moções (leia a relação completa clicando aqui).

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O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2019 estará em segunda votação (as emendas à Lei Orgânica passam por dois turnos de discussão e votação, e o projeto foi aprovado em 1ª votação no dia 23/10). Ele acrescenta o Art. 199-A à Lei Orgânica do Município, relativo ao funcionamento dos conselhos municipais, e é de autoria do vereador Lucas Gotardo (Novo), com subscrição de sete parlamentares.

O Projeto de Lei Ordinária 40/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB), estará em votação única, e proíbe a autuação de trânsito por videomonitoramento no município. Também estará em votação única o Projeto de Decreto Legislativo 7/2024, do vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), que outorga o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú ao senhor Jucemar Antônio Pias Nunes.

A sessão acontecerá às 18h30, e poderá ser acompanhada no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

Tags: Câmara de BCCâmara de Vereadores
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