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Início Geral Política

Câmara de Balneário Camboriú revoga lei que impedia revisão do Plano Diretor em ano eleitoral

Redação BC Notícias Por Redação BC Notícias
12 de junho de 2024
Foto: Márcio Gonçalves

Foto: Márcio Gonçalves

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Dois projetos de lei foram aprovados e um veto foi rejeitado na 35ª sessão ordinária do 1º semestre da Câmara de Balneário Camboriú. A sessão havia sido suspensa na noite desta terça-feira, 11/06 (leia mais clicando aqui), e foi retomada às 16h18 desta quarta-feira, 12/06, com o plenário Vereador Walter Eilers lotado.

A reunião foi retomada no Tema Livre (espaço para fala dos vereadores na tribuna), com a fala da vereadora Juliana Pavan (PSD), seguida pela do vereador David LaBarrica (PRD). Após, foi realizada a Ordem do Dia (quando são deliberadas e votadas as proposições em pauta).

Lei relativa ao Plano Diretor

O Projeto de Lei Ordinária 65/2024, do Poder Executivo, foi deliberado em discussão e votação únicas, porque tramitava em regime de urgência. Ele revoga a Lei Municipal 4.026/2017, que dispõe sobre a proibição de tramitação de qualquer projeto que visa alterações no Plano Diretor em ano de pleito eleitoral de âmbito municipal.

Após ampla discussão, o projeto foi aprovado juntamente com a Emenda 01, de autoria da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, ambos com onze votos favoráveis e sete contrários.

A emenda modifica o projeto, e determina que, além de revogar a Lei 4.026/2017, ele “autoriza o protocolo, a tramitação legislativa, a apreciação e emissão de pareceres das comissões parlamentares permanentes da Câmara de Vereadores, bem como a discussão em plenário de Projeto de Lei que vise a revisão e atualização da Lei nº 2.686/2006 (Plano Diretor)”. Ainda de acordo com a emenda, a votação desse Projeto de Lei, no entanto, poderá ocorrer somente após o dia 07 de outubro de 2024.

O PLO 65/2024 segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

Veto

O primeiro a ser votado na Ordem do Dia foi o Veto 6/2024, da prefeitura. Ele é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Substitutivo N.º 2 ao Projeto de Lei 140/2019, do vereador André Meirinho (Progressistas), que adiciona dispositivos à Lei Municipal nº 4.032/2017, a qual, por sua vez, regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do Município.

O PLO acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei: “Art. 2º – Considera-se transição administrativa o período de 60 dias anterior ao final do mandato, quando não ocorrer reeleição. Parágrafo único – Caso haja adiamento das eleições, considerar-se-á como período de transição o tempo restante”, com o objetivo de prever casos em que as eleições são adiadas, como ocorreu em 2020, em função da pandemia de Covid-19.

E também inclui os TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) dos quais a administração pública seja signatária no rol de documentos a serem fornecidos pelos representantes do prefeito aos representantes do candidato eleito.

O texto do veto argumenta que o projeto não poderia ser proposto pelo Poder Legislativo, e que tem “nítida vocação administrativa, uma vez que cria atribuição a órgão da Administração, para a qual, entretanto, a iniciativa é conferida ao Chefe do Poder Executivo pelo ordenamento jurídico”.

O veto foi rejeitado com oito votos favoráveis e dez contrários. O projeto, agora, será enviado para promulgação pelo prefeito. Caso não seja promulgado em 48 horas, o presidente da Câmara ficará autorizado a fazê-lo em igual prazo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

Identificação de veículos oficiais

O Projeto de Lei Ordinária 24/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB), trata da obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais próprios ou locados da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município.

O texto traz as especificações da identificação, e também estabelece que o aparelho de GPS do veículo deverá estar ativo. Na justificativa, o autor argumenta que “o objetivo é de que os veículos oficiais, próprios e/ou locados, sejam facilmente identificados onde quer que estejam, possibilitando que qualquer cidadão fique atento ao uso correto” deles.

O projeto foi aprovado com doze votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção do prefeito.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.

Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui. As 17 moções que estavam na pauta tiveram a votação prejudicada pela ausência do autor à sessão no momento da votação.

PROPOSIÇÕES DA 35ª SESSÃO

Redação final do Projeto de Lei Ordinária 47/2024

Autoriza a doação de bens móveis públicos (quadriciclos e jet-ski) ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – 13º Batalhão de Bombeiros Militar, com recursos do FUMPRESI (Fundo Municipal de Prevenção Contra Sinistros).

Autor do projeto: Poder Executivo

Aprovada

Obs.: o projeto segue para sanção do prefeito

Projeto de Lei Complementar 5/2024

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 105/2024, que, por sua vez, altera a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Agentes de Trânsito de Balneário Camboriú.

Autor: Poder Executivo

Apresentado em 1ª discussão

Tags: Câmara de BCCâmara de VereadoresPlano Diretor
Redação BC Notícias

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