Em uma decisão judicial recente, a justiça de São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal, o Governo Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) devem pagar indenizações de até R$ 15 mil aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil que tiveram seus dados vazados em 2022. A ação foi movida pelo Instituto SIGILO, especializado na defesa da proteção de dados pessoais, compliance e segurança da informação, e contou com uma manifestação favorável do Ministério Público Federal.
Os dados que podem ter sido comprometidos incluem:
- Endereço completo
- Número de Celular
- Data de nascimento
- Valor do benefício recebido
- Número do NIS (Número de Identificação Social)
- Número do CadSUS
O vazamento de dados pode ter sido explorado para a venda de serviços e produtos financeiros, como crédito consignado, colocando os beneficiários em uma posição vulnerável.
O Instituto SIGILO disponibilizou um portal oficial (www.sigilo.org.br) onde os beneficiários do programa podem verificar se seus dados foram vazados e se têm direito à indenização. A plataforma permite que os usuários insiram suas informações pessoais para verificar sua elegibilidade para a compensação financeira.
É importante ressaltar que, apesar da decisão em primeira instância, o processo ainda pode passar por outras instâncias judiciais, uma vez que é esperado que as entidades envolvidas recorram da decisão. Portanto, ainda que alguns beneficiários estejam elegíveis para a indenização, o pagamento do valor determinado não é imediato e está sujeito às futuras decisões judiciais.
Este caso destaca a importância da segurança de dados e a necessidade de medidas rigorosas para proteger as informações pessoais dos cidadãos, especialmente quando envolvem entidades e programas governamentais.
