O Legislativo de Balneário Camboriú aprovou as proposições que estavam em pauta para votação, na sessão desta quarta-feira (13/09).
Entre os projetos deliberados, quatro são de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei Ordinária 85/2023 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir o valor de R$ 30.000.000,00, oriundos do saldo da Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 (OUC-HBC2), criada pela Lei Municipal 3.663/2014, para a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 3 – ECOPARQUE (OUC-HBC3), criada pela Lei Municipal 4.663/2022.
O PLO teve o pedido de vista, feito pelo vereador André Meirinho (Progressistas), rejeitado pelo plenário. Após ampla discussão, a proposição foi aprovada por 13 votos favoráveis e três votos contrários.
O Projeto de Lei Ordinária 83/2023 altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.305/2011, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, com a interveniência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a custear despesas provenientes da realização da formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD). O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.
Igualmente, foram aprovados dois projetos que autorizam as aberturas de créditos adicionais suplementares junto ao orçamento municipal vigente: o PLO 90/2023, até a importância de R$ 20.471.345,00, destinado a suplementar dotações de diversos órgãos do governo municipal, e o PLO 91/2023, até a importância de R$ 4.230.000,00, “para atender despesas com a folha de pagamento dos servidores municipais da Secretaria de Saúde que se tornaram insuficientes no decorrer do exercício”.
Por fim, o plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária 206/2019, da vereadora Nena Amorim (MDB), que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas a portadores de deficiência.
Os cinco projetos aprovados serão enviados para sanção do prefeito.
Confira no quadro ao final da matéria a deliberação do outro projeto constante da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação da moção de apelo 272/2023, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), incluída e aprovada, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui. A moção de aplauso 271/2023, do vereador Asinil Medeiros (PL), foi retirada de pauta devido à ausência do autor.
Entrega de moções
No início da sessão ordinária, foram entregues quatro moções.
A moção 266/2023, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), congratula a dra. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, pela indicação do Governador de Santa Catarina Jorginho Mello, ao cargo de Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
A moção 264/2023, do vereador Nilson Probst (MDB), congratula a senhora Lidia Radke, pelos seus 30 anos dedicado à Educação Pública de Balneário Camboriú, como professora de língua portuguesa e orientadora educacional, tendo ocupado o cargo de diretora da Escola Tomaz Francisco Garcia e de coordenadora do Núcleo de Educação Infantil Carrossel.
As moções 210/2023 e 211/2023, da vereadora Dani Serpa (PSD), são de aplausos aos guardas municipais Raulz Gomes Baltazar e Lissandro Josue Jesiur, que desempenharam com excelência o papel de salvaguardar a vida de uma feminina, que estaria tentando suicídio na praia central de Balneário Camboriú.
PROPOSIÇÃO DA SESSÃO DE 13.09.23
Projeto de Lei Ordinária 86/2021
Estabelece normas de vacinação contra a Covid-19 aos moradores de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Gelson Rodrigues (Cidadania)
Retirado de pauta pela ausência do autor à sessão.
