O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, vetou integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023, que propunha a criação de uma “Política Municipal de Saúde” para a distribuição de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC) na rede municipal de saúde.
O vereador Eduardo Zanatta, autor do projeto, em declaração em suas redes sociais, expressou descontentamento com a decisão, destacando a importância do projeto para a população de Balneário Camboriú. Segundo Zanatta, o projeto foi construído em colaboração com a Associação de Pais e Amigos do Autista (AMA Litoral) e a Associação de Fibromialgia de Camboriú, além de especialistas e pesquisadores. O vereador ressaltou que o projeto já é uma realidade em outros municípios de Santa Catarina e do Brasil e que colocou Balneário Camboriú como referência no cenário nacional.
Eduardo Zanatta finalizou sua declaração informando que entrará em contato com todos os envolvidos na construção do projeto e que tentará derrubar o veto no plenário na próxima semana.
O Projeto de Lei pode ser acessado na íntegra neste link.
Veto do prefeito:
O veto do prefeito foi publicado nesta terça-feira (29) e foi baseado em um parecer jurídico elaborado pelo Procurador Daniel Brose Herzmann e endossado pelo Procurador-Geral do Município, Eduardo Krewinkel. As principais razões para o veto incluem a natureza administrativa do projeto, o Princípio da Separação de Poderes e um vício de iniciativa, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional uma lei de iniciativa parlamentar que estabelecia políticas públicas gerando despesas e impondo obrigações ao Poder Executivo.
O documento do veto pode ser acessado na íntegra neste link.
