A pauta da sessão desta quarta-feira (29/03) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú é composta por cinco projetos, uma moção e 29 indicações (veja a relação completa clicando aqui).
Três dos projetos estarão em primeira discussão. O Projeto de Lei Complementar 10/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), altera o inciso I, alínea “d” e revoga o inciso IV, ambos do Art. 15 da Lei Complementar nº 2.686/2006, e objetiva descaracterizar a Praia do Pinho como sendo de prática de naturismo.
O Projeto de Lei Ordinária 24/2023, da Mesa Diretora do Legislativo, altera a Lei Municipal nº 3.549/2013, que dispõe sobre a instituição das comissões de apoio e assessoramento no âmbito da Câmara Municipal. E o PLO 27/2023, do Poder Executivo, altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.898/1999, que desafeta do uso comum do povo e autoriza doação de área de terra que especifica.
Os outros dois projetos na pauta estarão em votação. O Projeto de Lei Ordinária 44/2021, do vereador Victor Forte (PL), reconhece Balneário Camboriú como município turístico “Pet Friendly”. E o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 7/2023, do vereador David LaBarrica (Patriota), institui a Semana da Consciência Negra no município.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
