O 12° Batalhão de Polícia Militar (BPM) e a Autarquia Municipal de Trânsito (BC Transito) iniciarão nesta semana uma série de ações para fiscalização do serviço de transporte por aplicativo em Balneário Camboriú e Camboriú.
Para que tal atividade seja desenvolvida com regularidade e dentro da legislação, é necessário que haja o cumprimento de algumas regras, principalmente quanto ao oferecimento/contratação do serviço, que deve ocorrer exclusivamente pelo aplicativo.
Todavia, inúmeras reclamações têm chegado aos órgãos públicos, relatando irregularidades, principalmente pelo oferecimento direto do serviço de transporte aos usuários, sem utilização da plataforma digital, mediante preços e condições abusivas.
Tal prática ainda está causando severos transtornos a fluidez regular da via, com filas e congestionamentos, que se acumulam principalmente no entorno de grandes eventos e casas de shows da região.
Como é cedido, a não observância da legislação vigente torna a atividade como um transporte irregular de pessoas, infração prevista no Art. 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro, de natureza gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.
Nesse sentido, a manutenção do aplicativo de transporte ativo durante toda a viagem com o usuário, é o que credencia/franquia o prestador do serviço para a realização da sua atividade.
