Com o objetivo de corrigir distorções no pagamento da taxa de iluminação pública e incrementar os investimentos para garantir mais segurança ao cidadão, a Administração Municipal enviou, nesta sexta-feira, (24), à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar substitutivo que altera o modo de cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em Balneário Camboriú. A mudança acaba com incoerências na arrecadação, em que imóveis vizinhos chegavam a ter diferença no pagamento da Cosip, em mais de 100{e457f715f036df15797d99e5579f943e54f24f2442daca1f06ad537dbbb6b603}. Com o novo texto, os contribuintes pagarão de acordo com a localização do imóvel (setor) e a qualidade da iluminação oferecida e, nos casos dos terrenos, conforme tamanho da área. E o Município poderá investir ainda mais em melhorias.
O projeto de lei complementar altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal 2.196, de 23 de dezembro de 2002, a qual instituiu a COSIP. A proposta é que a cobrança seja fixa, de acordo com três tabelas: para imóveis residenciais (com valores que variam de R$ 7,90 a R$ 29,90, para imóveis não residenciais com unidade consumidora de R$ 12,90 a R$ 32,90 e para imóveis não edificados sem unidade consumidora, cujas taxas ficarão de R$ 15,90 a R$ 55,90.
De acordo com o gestor do COSIP, Anderson Santos, pagará mais quem tiver melhor iluminação disponível. É o caso, por exemplo dos imóveis residenciais da Avenida Atlântica, em que as taxas devem alcançar o teto de 29,90, independente do consumo. Já na maioria dos bairros, onde a iluminação ainda é limitada a taxa não deve ultrapassar os R$ 7,90 para imóveis residenciais.
A quantidade de critérios da legislação vigente torna a correção inaplicável. O cálculo atual é proveniente da multiplicação do Valor Unitário de Iluminação (VUI) pela Alíquota de Iluminação Pública (AIP). “A lei atual não é aplicada na sua integralidade. Seria preciso destinar uma equipe para fazer a medição com base no cálculo previsto, além de ter equipamentos para medir a luminosidade, o que não temos. Já o cálculo com base no consumo de energia elétrica, sugerido anteriormente e discutido com as entidades de classe, poderia onerar muito o bolso dos contribuintes, principalmente no período de bandeira amarela”, coloca Anderson Santos.
Com o incremento, a COSIP deve colocar em prática um projeto que prevê a modernização da iluminação pública, com substituição das lâmpadas atuais por led, ampliação da cobertura da iluminação pública nos bairros para aumentar a segurança do cidadão, entre outros investimentos como o aterramento da fiação de grandes corredores como a Avenida Brasil.
