Vereadores aprovam reajuste de 10,74% para o magistério de Balneário Camboriú

O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou três projetos na sessão ordinária desta quarta-feira (18), além de um parecer da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo (veja no quadro ao final da matéria).

Estudo do Impacto de Vizinhança

O Projeto de Lei Complementar 20/2021, do Poder Executivo, foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, juntamente com a Emenda 01, do vereador André Meirinho (Progressistas). O projeto altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 24/2018, que dispõe sobre o Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV), e continua em tramitação no Legislativo para ser deliberado em redação final.

O PLC acrescenta incisos ao Art. 3º da lei, estabelecendo que poderá ser exigida a apresentação de EIV Simplificado para as edificações de uso exclusivamente unifamiliar, a serem edificadas em áreas com mais de 10.000 m², e para a instalação de estação rádio-base, exclusivamente do tipo rooftop.

Também há uma alteração no Art. 10, referente à constituição da Comissão Permanente de Análise de EIV, com o objetivo, segundo a justificativa, de dar flexibilidade na nomeação dos técnicos habilitados por parte do prefeito. E há uma alteração no Art. 14, permitindo a entrega de documentação pelo empreendedor no formato digital, em vez de impresso.

Reajuste do magistério

O Projeto de Lei Ordinária 61/2022, também do Poder Executivo, concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público do Município, foi aprovado com 16 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção do prefeito.

O percentual do reajuste, de acordo com Art. 2º, é de 10,74%, “nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, compreendendo o período de dezembro/2020 a novembro/2021, conforme já concedido aos demais servidores do Município por meio da Lei Municipal nº 4.603, de 22 de dezembro de 2021”.

Decreto Legislativo

Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo 02/2022, da Mesa Diretora do Legislativo, foi incluído na pauta a pedido do líder do governo, vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), e aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, seguindo agora para promulgação do presidente da Câmara.

O projeto concede licença ao vice-prefeito do município, Carlos Humberto Metzner Silva, para ausentar-se do país durante o período compreendido de 23 de maio a 06 de junho de 2022, em caráter particular, sem ônus ao erário.

Confira no quadro abaixo a deliberação das demais proposições em pauta na sessão. Leia o relatório de votações aqui, e a relação de moções aprovadas e da indicação encaminhada na reunião, aqui.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 18.05.22