A pauta da sessão ordinária desta terça-feira (12) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú é formada por quatro projetos de lei, dez pedidos de informações, duas moções e 73 indicações (veja a relação completa aqui).
Três dos projetos estarão em primeira discussão. O Projeto de Lei Ordinária 11/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas), institui o Estatuto do Pedestre no Município de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Complementar 02/2022, do Poder Executivo, altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 859/1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e reduz a alíquota no período que fixa (de 3% para 2%, para os pedidos protocolados até 90 dias corridos contados da data da publicação da lei, caso o projeto seja aprovado).
E o Projeto de Lei Ordinária 44/2022, também da prefeitura, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 67.000.000,00, destinados à quitação integral da dívida decorrente da desapropriação judicial estabelecida no Decreto Municipal nº 2.023/1989, que declarou de utilidade pública uma área de terra no município originalmente pertencente à Imobiliária Ypuã LTDA.
Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar 19/2021, do Poder Executivo, estará em votação. Ele altera dispositivo da Lei Complementar nº 38/2019, que ratifica Acordo Judicial e Cria o Índice de Confortabilidade de Obra – ICON, e o Índice de Confortabilidade Adicional – ICAD, para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional. A proposição estabelece um novo prazo (31 de dezembro de 2022) para que os empreendedores interessados possam se habilitar ou adquirir junto à Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária o benefício alvo da legislação, no que se refere ao ICON e/ou ICAD.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
