A Secretaria da Fazenda de Balneário Camboriú informa que os débitos inscritos em dívida ativa do município serão enviados aos cartórios para protesto a partir de janeiro. Para dar início aos procedimentos a Prefeitura Municipal assinou um convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB), seção de Santa Catarina, que permitirá os cartórios notificar os devedores.
De acordo com o secretário da Fazenda, Wesley Galvão dos Santos, esta medida de responsabilidade fiscal está prevista na Lei nº 12.767/2012, utilizada por 87 municípios de Santa Catarina. Tem por objetivo a justiça fiscal e a eficiência da gestão na arrecadação dos créditos vencidos. “Quem desejar regularizar a situação fiscal deve procurar o Departamento de Dívida Ativa na Prefeitura, antes do início dos protestos, podendo parcelar seus débitos em até 48 vezes, conforme a Lei nº 2327/2004”, explica.
Os contribuintes que forem notificados pelo cartório terão três dias úteis para realizar o pagamento ou renegociar, indo até a Secretaria da Fazenda. Caso contrário a dívida será protestada e os nomes dos devedores inscritos no SPC e Serasa. Caso o débito ainda não esteja ajuizado, o contribuinte não terá gastos com os honorários advocatícios e custas processuais, que são muito maiores que as custas de protesto.
O atendimento será realizado presencialmente no Departamento de Dívida Ativa, localizado na Prefeitura Municipal na Rua Dinamarca, nº 320, Bairro das Nações – Térreo – Secretaria da Fazenda. O atendimento é de segunda a sexta-feira das 12h às 17h ou pelo e-mail [email protected]
