Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 15/2022, do Poder Executivo, na sessão desta quarta-feira (16). Ele ratifica a celebração de acordos judiciais, com o objetivo de transferir áreas de terra desapropriadas há quase 30 anos, desde a edição dos Decretos de Desapropriação n.º 2.36/1889 e n.º 2.269/1992.
De acordo com a justificativa do projeto, sua aprovação viabilizará a transferência do imóvel em que se encontra a sede do 12º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina, alienado ao Estado de Santa Catarina e consequentemente à Polícia Militar. Além disso, “o Município passará a ter plena propriedade dos terrenos em que se encontram diversos equipamentos da área da saúde e de esportes, como o Núcleo de Atenção à Mulher, Unidade da Estratégia de Saúde da Família do Bairro das Nações, Centro de Fisioterapia e Reabilitação e o Estádio Municipal Eduardo Zeferino Tiago”, destaca o texto.
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
Também pela unanimidade dos vereadores presentes, foi aprovado o pedido de adiamento da votação do Projeto de Lei Ordinária 05/2022, do Poder Executivo. O pedido foi feito pelo vereador Marcelo Achutti (MDB), e o PLO deverá voltar à pauta na próxima sessão ordinária. Ele aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC) de dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no processo de implantação de uma edificação residencial unifamiliar no Bairro Estaleiro.
Por sua vez, o Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 74/2021, dos vereadores Victor Forte (PL) e Alessandro Teco (Republicanos), foi apresentado em primeira discussão. Ele assegura o ingresso das pessoas com deficiência e seus cães de assistência em locais de uso público ou privado no município.
Leia o relatório de votações aqui, e a relação das moções aprovadas e dos pedidos de informações e indicações encaminhadas, aqui. As moções 97/2022, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), e 104/2022, do vereador Lucas Gotardo (Novo), foram retiradas de pauta devido à ausência dos autores em plenário no momento da votação.
Uso da tribuna e minuto de silêncio
No início da sessão, os vereadores mirins Arthur Luan Couto (do CEM Governador Ivo Silveira) e Daniela Luciano (do CEM Nova Esperança) utilizaram a tribuna para falar sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara Mirim nas últimas semanas, e para convidar os parlamentares à 1ª sessão ordinária mirim de 2022, que acontecerá nesta quinta-feira (17), às 16h, no plenário do Legislativo.
Em seguida, a secretária Municipal da Pessoa Idosa, Juliethe Nitz, fez uso da tribuna em atendimento ao Requerimento 05/2022, do vereador Victor Forte (PL). Ela falou sobre as ações que a secretaria tem desenvolvido e sobre a possibilidade de dedução do Imposto de Renda em favor do Fundo Municipal do Idoso.
Ao final da reunião ordinária, o plenário fez um minuto de silêncio em memória das vítimas do acidente com um caminhão do 23º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro, que ocorreu em Blumenau, na manhã desta quarta-feira.
