Acontecerá nesta quinta-feira (24), às 19h, uma reunião pública para discutir o Projeto de Lei Ordinária 23/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que inclui dispositivo na Lei 1397/1994, que institui o Estacionamento Regulamentado de Veículos em vias públicas.
O projeto propõe a inclusão, para a isenção de pagamento do estacionamento, dos veículos dirigidos ou utilizados para transporte de materiais ou produtos de prestadores de serviços e/ou profissionais autônomos, legalizados, cadastrados, com uso de credencial, com estabelecimento de tempo e locais, regulamentados por decreto.
A reunião será realizada no Plenário Vereador Walter Eilers, na sede do Legislativo, com ocupação limitada a 70% da capacidade do local (ou seja, 106 pessoas).
