Os vereadores de Balneário Camboriú votarão, na sessão ordinária desta terça-feira (08), os projetos de Decreto Legislativo 23/2021 e 24/2021, que aprovam as contas do Governo Municipal nos exercícios de 2019 e de 2020, respectivamente.
Ambos são de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, e aprovam as contas do Poder Executivo seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), na forma do Art. 113 da Constituição Estadual. Este artigo estabelece que o parecer prévio emitido pelo TCE-SC sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito só poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Os projetos são os únicos da pauta, conforme determinação do parágrafo 5º do Art. 162 do Regimento Interno da Câmara.
