Três projetos de vereadores são aprovados na sessão desta terça (21)

O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou três projetos na sessão desta terça-feira (21), todos de autoria de vereadores.

O Projeto de Lei Ordinária 110/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação pela Câmara Municipal das deliberações realizadas pelo Conselho da Cidade de Balneário Camboriú (ConcidadeBC), e é de autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB), com subscrição de outros seis vereadores.

A proposição determina que as deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade que tratam das situações previstas na alínea “a” do art. 16, § 5º do art. 31 da Lei Municipal nº 2.794/2008, § 3º do art. 151, Parágrafo Único do art. 162, § 1º do art. 191, caput do art. 196 da Lei Municipal nº 2.686/2006, § 1º do art. 3º e Parágrafo Único do art. 13 da Lei Complementar nº 24/2018 somente poderão ser aplicadas após a aprovação da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é “gerar maior transparência sobre as deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade às situações não disciplinadas pelo Plano Diretor, onde o Conselho atua como órgão deliberativo”.

O PLO foi aprovado com sete votos favoráveis e seis votos contrários (e cinco ausências), e segue para sanção do prefeito.

Programa “Infância sem pornografia”

O Projeto de Lei Ordinária 28/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), institui no município o programa “Infância sem pornografia”, referente ao respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes.

O artigo 3º do projeto determina que “os serviços públicos e os eventos apoiados e/ou realizados pelo Poder Público Municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos de conotação pornográfica ou obscena, assim como, garantir proteção a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico”.

A violação às determinações, segundo o texto, “implicará na imposição de multa prevista em contrato ou patrocínio, e, no caso de servidor público municipal faltoso, aplicar-se-ão as sanções previstas em Lei ou estatuto do servidor público municipal, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, bem como, multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor de sua remuneração ao tempo do cometimento da infração”.

A proposição foi aprovada com oito votos favoráveis e dois votos contrários (e oito ausências), e segue para sanção do prefeito.

Garçons na Praia Central

O Projeto de Lei Ordinária 188/2021, dos vereadores Marcos Kurtz (Podemos) e David LaBarrica (Patriota), altera dispositivo na Lei Municipal 4205/2018, que dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da Praia Central de Balneário Camboriú.

A proposição altera o parágrafo 2º do art. 3º da Lei, e aumenta de dois para quatro o número de garçons que os bares e restaurantes licenciados no município de frente para a Praia Central podem dispor para realizar o atendimento de clientes na faixa de areia.

O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis e uma abstenção (e quatro ausências). A Emenda 01, do vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), foi aprovada com onze votos favoráveis, dois votos contrários e uma abstenção (e quatro ausências), e torna facultativa a contratação de seguro de responsabilidade civil para os funcionários que atuarem na faixa de areia. O projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação em redação final.

Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes na pauta. Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e da moção de pesar, pedidos de informação e indicações encaminhadas na reunião, aqui.

Uso da tribuna e entrega de moções

No início da sessão, os vereadores mirins Heloísa Ferreira de Souza, Maria Eduarda Labs e Henrique Ewbank utilizaram a tribuna para falar sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara Mirim em 2021. Um relatório com as ações foi entregue ao presidente Marcos Kurtz na tarde desta terça-feira (leia mais aqui), e cópias do documento foram distribuídas aos vereadores na sessão ordinária.

Antes da fala na tribuna, foi feita a entrega de seis moções. A 410/2021 e a 412/2021, do vereador Marcos Kurtz (Podemos), congratulam Aline Cristina Grinwald, Caike Jacob Rovigo, Gevelyn Cássia Almeida e Gilberto Camargo pelo desempenho e resultado nos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina – PARAJASC de 2021.

A 392/2021, do vereador Patrick Machado (PDT), congratula Tainara Zanatta pela pesquisa intitulada “Teor de taninos em plantas de mangue sob diferentes condições ambientais”. A 393/2021, do vereador Victor Forte (PL), congratula o Grupo de Dança da Terceira Idade Balanço das Ondas de Balneário Camboriú, em razão dos prêmios conquistados no 19º Festival de Danças da Terceira Idade de Piratuba.

A 339/2021, do vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), aplaude os atletas Edson José Araújo Júnior, Cecília Moura da Silva, Quesihá Karen Lins de Matos e Willian Cesar Pires Martins, e o professor Sérgio Ricardo Borba, da Associação de Artes Marciais Borba, pelas relevantes conquistas no esporte. E a 411/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), congratula o paratleta Arthur Cauê Teixeira Camargos pelas conquistas nas Paralimpíadas Escolares, realizadas em São Paulo, e nos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina – PARAJASC.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21.12.21