O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou três projetos na sessão desta terça-feira (14).
O Projeto de Lei Complementar 16/2021, do Poder Executivo, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e autoriza a adesão ao plano de benefícios de Previdência Complementar.
De acordo com a justificativa do projeto, ele visa instituir e regulamentar no âmbito do município o Regime de Previdência Complementar (RPC), conforme obrigatoriedade legal pela Emenda Constitucional nº 103 (Reforma da Previdência). O PLC foi aprovado com 14 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Complementar 18/2021 altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.326/2004, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.601/2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A proposição tem como objetivo adequar a legislação municipal à Lei Complementar nº 175/2020, que trata do padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN, e foi aprovada com 13 votos favoráveis e uma abstenção, seguindo para sanção do prefeito.
Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo 21/2021, da Mesa Diretora da Câmara, concede licença ao vice-prefeito de Balneário Camboriú, Carlos Humberto Metzner Silva, para ausentar-se do país no período compreendido entre os dias 9 e 19 de janeiro do ano de 2022, em caráter particular, sem ônus ao erário. O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para promulgação do presidente da Câmara.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes na pauta. Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e da moção de pesar, pedidos de informação e indicações encaminhadas na reunião, aqui.
Entrega de moções
No início da reunião, foram entregues três moções, a 371/2021, do vereador Anderson Santos (Podemos), a 381/2021, do vereador Asinil Medeiros (PL), e a 383/2021, do vereador David LaBarrica (Patriota).
A 371/2021 é de aplauso para Eduardo Humberto de Oliveira Krewinkel, secretário de Gestão Administrativa; Jéssica Costa Sousa Caldeira, assistente administrativa; Barbara Gobbo, assistente social; Dione Hahn, psicóloga; e Priscila Pimentel Costa, enfermeira, “para, em seus nomes, enaltecer o trabalho de todos os profissionais envolvidos no Programa Abraço ao Servidor, pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Balneário Camboriú”.
A 381/2021 é de congratulações aos integrantes da chapa vencedora na última eleição para a Associação de Moradores do Bairro das Nações: Ana Maria da Silva, Luís Fabiano dos Santos, Lucas Wendhausen Pollon, Maike Regina Keske, Kelli Cristina Dacol, Polônia Martins Maciel, Rhaissa Amarante, Sara Soares, Luís Pedro Machado Soares, Monica Campos Leite, Geisse Catiani Hineraske e Rafaela da Cruz Inácio.
E a 383/2021 é de aplauso a Anna Paula Nienkotter, “para enaltecer seu esforço em mensurar os efeitos das discriminações e da violência contra as mulheres, no sentido de elaborar e implementar políticas públicas educacionais que possam dar respostas mais eficazes a esse fenômeno, bem como pelo desenvolvimento do seu projeto #naocaleasuavoz”.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14.12.21
Altera dispositivo na Lei Municipal 4205/2018, que dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da praia central de Balneário Camboriú.
Autores: vereadores Marcos Kurtz (Podemos) e David LaBarrica (Patriota)
Apresentado em 1ª discussão
Modifica dispositivo da Lei Ordinária nº. 4566/2021, que declarada de utilidade pública o Instituto Maria Schimitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão (IMAS).
Autor: vereador Anderson Santos (Podemos)
Apresentado em 1ª discussão
