O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 156/2021, na sessão desta quarta-feira (08). O substitutivo é de autoria do vereador André Meirinho (Progressistas), com subscrição de mais 15 vereadores.
A proposição altera a Lei nº 3.026/2009, que cria o Projeto Produtor de Água do Rio Camboriú e autoriza a Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais, com o objetivo de atualizar a legislação.
O Projeto Produtor de Água do Rio Camboriú visa à implantação de ações que potencializem os serviços ambientais para a melhoria da qualidade e quantidade das águas da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú.
O projeto de lei foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes e segue para sanção do prefeito.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e o relatório das votações, aqui.
Diplomação dos vereadores mirins e entrega de moções
No início da sessão, foi feita a diplomação dos estudantes integrantes da 16ª Legislatura do Programa Vereador Mirim da Câmara de Balneário Camboriú. Os jovens parlamentares foram eleitos no dia 11 de novembro, e assumem os mandatos em fevereiro de 2022 (veja aqui a relação dos estudantes e das escolas que eles representam).
Também no começo da reunião, foram entregues três moções. A Moção de 386/2021, do vereador Arlindo Cruz (PSD), é de aplauso ao soldado Rodolfo Maia Conte, pelo desempenho no atendimento a uma tentativa de suicídio ocorrida em outubro. O comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Daniel Nunes, acompanhou a entrega e fez uso da tribuna para parabenizar o soldado.
A Moção 326/2021, do vereador Victor Forte (PL), é de aplauso ao Instituto S&S – Escola Técnica Profissionalizante, “em razão do trabalho voltado à promoção da saúde da população presente na Ação Social na Praça Almirante Tamandaré em homenagem à Semana do Idoso”.
E a Moção 363/2021, do vereador Omar Tomalih (Podemos), é de congratulações ao senhor Jeferson Andrei Cherobin, “pela geração de conteúdo audiovisual de alta qualidade, gratuito ao público, de maneira informativa sobre a obra de alargamento da faixa de areia da Praia Central de Balneário Camboriú, através de seu canal no YouTube denominado Fala JC”.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.12.21
Altera a redação do §1º A do art. 22 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, e propõe que a Câmara seja composta por 13 vereadores no quadriênio 2025-2028.
Autor: vereador Nilson Probst (MDB), com subscrição dos vereadores Anderson Santos (Podemos), Arlindo Cruz (PSD), Asinil Medeiros (PL), David LaBarrica (Patriota), Marcos Kurtz (Podemos) e Omar Tomalih (Podemos).
Retirado de pauta por falta de pareceres no projeto e na emenda.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.326/2004, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.601/2021, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e autoriza a adesão ao plano de benefícios de Previdência Complementar.
Autor: Poder Executivo
Pedido de adiamento da votação, feito pelo vereador André Meirinho, aprovado pelo plenário.
Obs.: o projeto voltará à pauta na próxima sessão ordinária.
