O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou dois projetos na sessão desta terça-feira (09).
O Projeto de Lei Ordinária 221/2018, do vereador Lucas Gotardo (Novo), revoga a Lei 3.312/2011, que obriga as salas de cinemas a promoverem a higienização dos óculos e equipamentos utilizados na apresentação de filmes em terceira dimensão (3D).
Na justificativa do PLO, o autor ressalta que o fornecimento de equipamentos higienizados é importante, mas que, em sua percepção, a criação da obrigação por lei é equivocada. “Já há a fiscalização por meio da vigilância sanitária no tocante a sanidade e adequação do local para prestação do serviço e as respectivas taxas inerentes ao alvará e outras burocracias. À iniciativa privada cabe, por liberalidade, encampar esse tipo de atitude. Não pode, entretanto, ser forçada a tanto, sobretudo duplamente, sob pena de represália, pois daí incorre em obrigações abusivas e desnecessárias”.
Após ampla discussão, os vereadores aprovaram o projeto com nove votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção, e ele segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Ordinária 90/2020, do vereador Omar Tomalih (Podemos), institui reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e na Câmara Municipal de Vereadores.
A proposição determina que “os contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados da Prefeitura Municipal reservarão o percentual mínimo de cinco por cento das vagas, desde que o contrato envolva vinte ou mais trabalhadores, atendida à qualificação profissional necessária”. As empresas prestadoras de serviços continuados e terceirizados, segundo o PLO, deverão realizar processo seletivo para a contratação das trabalhadoras mediante acesso a cadastro mantido por instituições públicas parceiras e encaminhamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social.
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes na pauta. Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e das moções de pesar, requerimento, pedidos de informação e indicações encaminhadas na reunião, aqui. A Moção 369/2021, do vereador Marcos Kurtz (MDB), foi retirada de pauta pela ausência do autor em plenário no momento da votação.
Entrega de moção
No início da sessão, foi feita a entrega da Moção de Congratulações 245/2021, do vereador Anderson Santos (Podemos), ao senhor Dalton César Becker, pela aposentadoria recebida após 23 anos de serviços públicos prestados à cidade.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09.11.21
Altera dispositivo da Resolução nº 492/2011, sobre a concessão de título de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú.
Autor do projeto: vereador Omar Tomalih (Podemos)
Aprovada
Obs.: o projeto segue para promulgação pelo presidente do Legislativo.
Altera as Leis Municipais 3.736/2014 e 3.752/2014, para modificar documentos exigidos para a posse em cargo em comissão no âmbito da Câmara de Vereadores.
Autora do projeto: Mesa Diretora do Legislativo
Aprovada
Obs.: o projeto segue para sanção do prefeito.
Autor: Poder Executivo
Institui o Domicílio Fiscal Eletrônico (DFE) dos contribuintes tributários no município, e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.368/1994.
Retirado de pauta pelo líder do governo, vereador Gelson Rodrigues (Cidadania)
