A Prefeitura de Camboriú, por meio da Secretaria de Finanças, comunica que o prazo para adesão ao Programa de Incentivo Fiscal do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é até a próxima sexta-feira, dia 8.
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Vale ressaltar que a partir de sábado, dia 9, retorna a cobrança do imposto com a alíquota de 3%.
A Lei Complementar nº 106/2021 instituiu a redução da alíquota do imposto de 3% para 2%. O imposto também pode ser parcelado em até 12 vezes.
“O ITBI é o imposto cobrado nas transferências imobiliárias no Município. A redução propicia aumento de receita pública e também beneficia o contribuinte que quer regularizar seu imóvel”, explicou o secretário de Finanças, Fernando Garcia Junior, o Fernandinho.
