O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei Ordinária 13/2021 na sessão da desta terça-feira (10).
O PL, de autoria do vereador André Meirinho (Progressistas), institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável, composta pelo conjunto de políticas, programas, projetos e iniciativas relacionadas à gestão da água, à proteção, preservação, conservação, recuperação, manejo e prestação dos serviços públicos pertinentes e demais ações concernentes às águas, visando a garantia da segurança hídrica no município de Balneário Camboriú.
Dentre os objetivos da política municipal citados no projeto estão: garantir a disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, para atender as demandas da população fixa e flutuante, considerando a população futura correspondente à projeção demográfica de longo prazo; e promover a prevenção contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, bem como a defesa da população vulnerável em razão dos efeitos negativos deles decorrentes.
O projeto, que tramitava em regime de urgência, foi aprovado com onze votos favoráveis, três contrários e quatro ausências, e segue agora para sanção do prefeito.
Confira as deliberações do outro projeto e do parecer constantes na pauta da sessão no quadro ao final da matéria, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e indicações encaminhadas na reunião, aqui.
Uso da tribuna
No início da sessão, o secretário municipal da Segurança Pública, Antonio Gabriel Castanheira, fez o uso da tribuna, em cumprimento ao Requerimento 19/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB).
Ele falou acerca do atendimento da Guarda Municipal a uma ocorrência em uma casa noturna no Bairro da Barra no dia 04 de junho de 2021, conforme solicitado no requerimento, e também sobre a atuação da Guarda no município. Após a explanação, respondeu a questionamentos dos vereadores.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10.08.2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição do pavimento por parte das permissionárias ou concessionárias públicas e privadas, autarquias, empresas privadas e secretarias municipais após intervenções no viário.
Autor: vereador Anderson Santos (Podemos)
Apresentado em 1ª discussão
O projeto institui o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional, a ser desenvolvido nas escolas da rede municipal de ensino.
Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação do Legislativo
Autor do projeto: vereador Omar Tomalih (Podemos)
Parecer rejeitado
Obs.: o projeto segue em tramitação na Câmara.
