O vereador Lucas Gotardo, do Novo de Balneário Camboriú, encaminhou uma indicação ao Poder Executivo sugerindo ações para melhorar a fiscalização da prefeitura. A ação aconteceu após o gabinete ser procurado por contribuintes reclamando da falta de informações em notificações, além do prazo exíguo, baseado em uma lei antiga, o Código de Normas e Instalações, de 1974.
O gabinete teve acesso a algumas notificações e percebeu que elas não trazem especificações sobre o que está sendo infringido, deixando o contribuinte sem orientação clara.
“Foge da minha competência, por isso entendo que o Executivo pode atualizar e rever de forma razoável esses pontos, tanto na norma, como na orientação de seus fiscais para que indiquem claramente o que deve ser corrigido”, pontuou o vereador.
A indicação de Lucas contém três sugestões para a fiscalização:
1 – Oriente para que os fiscais especifiquem no auto de intimação os artigos e parágrafos da legislação que são infringidos em decorrência da situação identificada;
2 – Providencie a atualização da Lei 300/1974 com a adequação aos atuais processos internos da prefeitura bem como a avaliação da alteração dos prazos para execução das obras;
3 – Providencie a atualização do Decreto 1928/1989 adequando-o às especificações técnicas da NBR 9050, citada nas intimações, bem como outras especificações da ABNT que sejam relacionadas ao referido decreto.
