O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou dois projetos na sessão desta terça-feira (27).
O Projeto de Lei Ordinária 186/2019, do vereador André Meirinho (PP), que institui o Selo de Acessibilidade, foi aprovado por 15 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção.
De acordo com o texto do projeto, a finalidade é a de incentivar estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, a proporcionarem aos usuários condições de acessibilidade urbanística, de edificação, de transportes e digital às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Já o Projeto de Lei Ordinária 12/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que institui o Selo Empresa Amiga da Juventude de Balneário Camboriú, foi retirado de pauta por falta de parecer.
O plenário aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 51/2021, dos vereadores Cristiano dos Santos (PL), Marcos Kurtz (Podemos) e David LaBarrica (Patriota), que altera dispositivo da Lei nº 4.260/2019, que “institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações.
O texto do projeto estabelece que todos os imóveis, localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no Município de Balneário Camboriú, são obrigados a apresentar “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações, à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú – EMASA, até 30 de abril de 2022.
Os dois projetos aprovados seguem para sanção do Poder Executivo.
Confira a relação da moção de congratulações aprovada e também dos quatro pedidos de informação, uma moção de pesar e 37 indicações, que foram encaminhados, aqui.
