Os Vereadores de Balneário Camboriú aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Ordinária 42/2021, do Poder Executivo, que estava em regime de urgência e foi protocolado no Legislativo nesta quarta.
A proposição ratifica, “nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções, firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas, destinadas ao combate do coronavírus (COVID-19), como resposta no enfrentamento da pandemia, além de outras finalidades de interesse público, relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.
O texto do projeto segue o modelo proposto pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que lidera o Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, cuja proposta, de acordo com o site da FNP, é constituir um consórcio público para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos ligados à saúde, com o objetivo de complementar o Plano Nacional de Imunização (PNI) caso este não consiga suprir a demanda nacional. O consórcio, segundo a FNP, já conta com mais de 2 mil municípios interessados, e Balneário Camboriú está entre eles (links para a lista de cidades interessadas e para o modelo de projeto de lei podem ser obtidos aqui).
O projeto de lei foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue agora para sanção do prefeito.
O plenário aprovou outros três projetos na sessão: 143/2018, 3/2021 e 5/2021.
Denominação de espaços, equipes e eventos públicos
O Projeto de Lei Ordinária 143/2018, dos vereadores André Meirinho (Progressistas), Alessandro Teco (Republicanos) e Marcos Kurtz (Podemos), altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.907/2016, que trata da cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de locais públicos para publicidade.
Segundo a justificativa da proposição, ela acrescenta a possibilidade de realização de procedimento licitatório para a cessão onerosa do direito à denominação, também, de grupos ou equipes que representam o município em eventos e competições, tanto esportivas como culturais.
“Assim, por exemplo, uma equipe esportiva de uma determinada modalidade, por exemplo, pode passar a ser denominada incluindo a marca da empresa vencedora do processo licitatório em seu nome, por um prazo determinado, segundo critérios a serem determinados pelo próprio poder executivo através da regulamentação da referida lei”, diz o texto.
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, assim como uma emenda do vereador Meirinho (que inclui a área de mobilidade urbana como possibilidade de aplicação na Lei 3.907/2016), e então ele continua em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Combate ao abandono de animais
O Projeto de Lei Ordinária 3/2021, do vereador Victor Forte (PL), institui a campanha Dezembro Verde, de combate ao abandono de animais no município.
De acordo com o texto, dentre os objetivos do Dezembro Verde estão conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos; informar como se pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra animais; e dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais.
A proposição determina que a campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema, sempre no mês de dezembro, época em que o número de animais abandonados aumenta em razão da proximidade das férias.
O PLO foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
Isenção de impostos a transportadores de escolares
O Projeto de Lei Complementar 5/2021, também do Poder Executivo, isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da Taxa de Licença e Localização (TLL), inerentes ao exercício de 2021, os prestadores habilitados e dedicados ao serviço de transporte de escolares, de natureza municipal, que estejam devidamente cadastrados e licenciados junto à Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito).
A isenção, segundo a proposição, tem como objetivo mitigar os danos causados aos profissionais do setor, que ficaram impedidos de prestar seus serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento à pandemia de Covid-19.
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e um contrário, e segue agora para sanção do prefeito.
Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação da moção e das indicações encaminhadas na sessão, aqui. O Requerimento 9/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que estava na pauta, foi retirado a pedido da autora.
Vídeo da Procuradoria Especial da Mulher
No início da sessão, no momento do Tema Livre, foi exibido um vídeo produzido pela Procuradoria Especial da Mulher do Legislativo, em referência ao Dia Internacional da Mulher, celebrado na segunda-feira, 8 de março.
O vídeo trouxe as falas da psicóloga Cínthia Meneghini, sobre a autoestima feminina e os cuidados com a saúde emocional; da delegada Inara Drapalski, da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso de Balneário Camboriú, sobre os direitos e a segurança das mulheres; e da vereadora Juliana Pavan, procuradora Especial da Mulher, sobre a importância da participação feminina na política.
