A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizou que a Prefeitura de Balneário Camboriú assuma a gestão das praias localizadas no município. A transferência de gestão foi possível porque, em agosto, o município assinou um termo de adesão com esse propósito com a SPU, ligada ao Ministério do Planejamento.
A gestão das praias pelo Município começou a vigorar em 11 de outubro, quando foi publicado o extrato do termo de adesão no Diário Oficial da União, e valerá por 20 anos, com possibilidade de prorrogação.
A finalidade do termo é estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, orientada para o uso racional desses territórios. “O termo autoriza o Município a realizar ou contratar obras necessárias à implementação de infraestrutura urbana, turística ou de interesse social. Ele dará condições do município ordenar e fiscalizar os espaços litorâneos”, falou o prefeito, Fabrício Oliveira. Apenas nos casos em que houver alteração que possa modificar permanentemente às praias, o município deve solicitar aprovação prévia da SPU.
“Com a transferência de gestão, o Município tem como obrigação garantir que as praias sejam de uso comum do povo e promover a correta utilização e ocupação dessas áreas, fiscalizando-as e orientando a melhor forma de uso”, diz o secretário do Meio Ambiente, Ike Gevaerd.
