O vereador Lucas Gotardo acaba de protocolar dois projetos de revogação: da Lei 4040/2017, que regulamenta o transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos e da Lei 3710/2014, da política de combate ao transporte clandestino.
Desde a semana passada, quando a Prefeitura anunciou que começaria a cobrar as determinações da Lei 4040 e de seu decreto regulamentador, o vereador começou a receber pedidos de motoristas de aplicativo, como Uber e 99, além de usuários dos apps.
Eles reivindicam que as normas são excessivas, criam entraves, burocracia e violam os princípios da livre iniciativa e a livre concorrência.
Lucas reconhece que em 2017 votou a favor do projeto que desaguou na Lei 4040 porque seu entendimento respeitava as leis vigentes.
“A minha interpretação jurídica e da minha equipe naquele momento direcionou para esse sentido. Mesmo tendo sido um voto desgostoso pra mim, eu jamais abriria mão de seguir o que eu considerava que a lei me obrigava. Mas eu estou feliz e confortável para mudar meu posicionamento em função da recente decisão do STF que considerou inconstitucionais as leis de São Paulo e Fortaleza tratando sobre o mesmo tema”, declarou.
Lucas afirma que com o respaldo da corte judicial máxima do país, se sente tranquilo para tomar essa postura agora.
“Sigo minha visão ideológica de liberdade, de descentralização de poder, de empoderar o cidadão e nesse caso especialmente, de garantir os direitos, os desejos do consumidor e das famílias que são sustentadas pelo trabalho que vem dos serviços de transporte por aplicativo”, complementa.
As normas vigentes estabelecem uma série de regras que engessam o cadastramento, como por exemplo a comprovação de o veículo estar licenciado em Balneário Camboriú e exigência de placa registrada na cidade.
Ele lembra que muitas vezes a adesão aos serviços de transporte de passageiros por app são uma forma de renda extra em situações emergenciais, criar empecilhos para quem está em busca de sustento digno vai contra a lógica.
“O município deve incentivar o trabalhador e não criar barreiras para ele. O impacto dessa burocracia toda, além de ilegal, prejudicaria também usuários, a mobilidade e o serviço oferecido na cidade como um todo”, encerra Lucas.
Decisão STF: http://twixar.me/K8Vn
Link Revogação 4040: http://twixar.me/Q6Yn
Link Revogação 3710: http://twixar.me/C6Yn
