O plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar 03/2019, do Poder Executivo, que ratifica acordo judicial e cria o Índice de Confortabilidade de Obra (ICON) e o Índice de Confortabilidade Adicional (ICAD), para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional e dá outras providências. Os dois adicionais permitem prédios um pouco mais largos e mais altos em troca de pagamentos ao Município. O PLC foi aprovado com 14 votos favoráveis, um contrário, uma abstenção e duas ausências.
O projeto tinha quatro emendas. Foram aprovadas as emendas 3, da vereadora Juliethe Nitz (PL), e 4, do vereador Gelson Rodrigues (PSB).
A Emenda 3 altera o parágrafo 3º do Art. 10 do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Para a utilização dos benefícios desta lei, deverá ser apresentada certidão negativa de tributos relativo ao(s) terreno(s) que fazem parte do empreendimento construtivo que se pretende edificar”. A emenda foi aprovada com onze votos favoráveis, quatro contrários, uma abstenção e uma ausência.
A Emenda 4 altera o Art. 10 do projeto, e estende de 31 de julho para 31 de dezembro de 2019 o prazo para que os empreendedores interessados requeiram a solicitação de ICON e/ou ICAD, e foi aprovada com 12 votos favoráveis, três contrários, uma abstenção e duas ausências.
Foram rejeitadas as emendas 1 e 2, ambas do vereador Marcelo Achutti (PP).
A Emenda 01 altera o Art. 13 do projeto e propõe que, em vez de o Município adquirir e dar uma embarcação no valor de pouco mais de R$ 2 milhões à Polícia Militar Ambiental da Comarca de Balneário Camboriú, invista o mesmo valor no custeio da saúde municipal, com reformas e melhorias nas unidades de saúde, ou na revitalização do canal do Marambaia. A emenda foi rejeitada com nove votos contrários, quatro favoráveis, três abstenções e duas ausências.
A Emenda 2 altera o Art. 11 do projeto e propõe que, no lugar da construção de um quartel para a Polícia Ambiental do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 1,8 milhão, o Município utilize esse recurso para construir uma sede para a Secretaria Municipal de Segurança Pública de Balneário Camboriú. A emenda foi rejeitada com dez votos contrários, três favoráveis, três abstenções e duas ausências.
O projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
