Na noite da última terça-feira, dia 07, em sessão ordinária, os vereadores de Camboriú votaram a denúncia apresentada na Casa Legislativa por munícipes, após aprovação do relatório da CPI, que investigou supostas irregularidades por parte do Poder Executivo, na contratação e pagamento de uma empresa para a realização de reparos nas ruas da cidade. Veja detalhes da CPI aqui.
Com 09 votos a favor e 4 votos contrários, a denúncia foi aceita pelos parlamentares. A votação teve ainda uma ausência, já o Presidente não vota.
O documento faz observações sobre as responsabilidades do Prefeito Élcio Rogério Kuhnen e o Vice Ramon Jacob. Entre os embasamentos estão os posicionamentos adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Tribunal de Contas da União, onde se aponta que não pode eximir-se o chefe do executivo de responsabilidades ante a simples delegação de seus subordinados, pois, cabe a autoridade delegante supervisionar a execução das atividades. Quanto às ações do Vice-prefeito, a denúncia recai sobre o ato de pagamento à empresa contratada enquanto Prefeito em Exercício e por ser Secretário da Administração na época, tendo este a atribuição de promover licitações.
Após o aceite da denúncia os vereadores fizeram o sorteio da Comissão Processante, que será composta pelos vereadores Piteco (PR) (Presidente), Claudinei Loos (MDB) (Relator) e Marcio Roberto Muller, o Betinho do Carvão (DEM) (Membro). Os trabalhos devem iniciar com a notificação dos denunciados, para que no prazo de 10 dias apresentem defesa prévia. O processo deverá ser concluído dentro de 60 dias, após a notificação dos acusados. Após conclusão das investigações pela Comissão Processante, relatório irá para análise em plenário.
Requerimento de urgência tem aprovação em plenário
Em requerimento de Nº 78/2019, o Vereador Adriano Gervásio (PSDB), apresentado na Casa Legislativa em regime de urgência, solicita ao Prefeito Élcio Rogério Kuhnen, que junto à Secretaria Municipal de Educação, envie o relatório de prestação de contas e recursos da APP do Colégio Municipal Joaquim Magalhães, bem como os valores arrecadados em eventos e rifas no ano de 201, a fim de fiscalização. O requerimento foi apreciado e aprovado por unanimidade dos presentes.
